Edição de 8 de agosto de 2026
O STJ ganhou o poder de escolher o que julga
Na terça-feira passada, numa edição extra do Diário Oficial e a três dias do fim do prazo constitucional, foi sancionada sem vetos a Lei nº 15.484 — o "filtro de relevância" do Superior Tribunal de Justiça, que esta newsletter acompanhava desde julho. A partir de 3 de setembro, o STJ poderá recusar, em decisão irrecorrível, qualquer recurso especial cuja questão de direito federal não seja considerada relevante. A Constituição prometia esse filtro desde a Emenda 125, de 2022; levou quatro anos para a lei que o regulamenta sair.
No resto da semana, o Copom cortou a Selic pela quarta vez seguida, para 14,00% ao ano; o governo assinou com a Caixa, por inexigibilidade, o maior contrato novo da semana — R$ 2,99 bilhões para operar todas as transferências de renda federais por três anos; e uma medida provisória publicada num sábado revogou outra que estava a 27 dias de caducar, zerando o relógio do Congresso.
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⚖️ O STJ ganhou o poder de escolher o que julga
Sancionada sem vetos, em edição extra. A Lei nº 15.484, de 4 de agosto, saiu numa edição extra do Diário Oficial daquela mesma terça-feira — três dias antes de 7 de agosto, o fim do prazo constitucional de sanção que registramos na edição passada. Ela regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 125 em 2022: da emenda à regulamentação, quatro anos.
O que o filtro faz. O novo art. 1.035-A do Código de Processo Civil diz que o STJ, "em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante". Relevante, pelo § 1º, é a questão "do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico" que ultrapasse "os interesses subjetivos do processo".
O ônus é de quem recorre. O recorrente terá de demonstrar a relevância "em tópico específico e fundamentado" (§ 2º). Sem o tópico, o recurso é inadmitido de pronto (§ 3º). A exigência vale apenas para recursos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor da lei (art. 4º) — o estoque atual não é alcançado.
A recusa exige dois terços — e é irrecorrível. O § 6º inverte a lógica que se poderia esperar: o recurso só deixa de ser conhecido se 2/3 dos membros do órgão julgador se manifestarem pela irrelevância. Na margem, o desenho favorece a admissão. Mas, uma vez negada, a relevância não comporta recurso algum.
O que a Constituição já presume relevante. Pelo § 4º, ficam presumidas as hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição — entre elas ações penais, improbidade administrativa, causas de valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e acórdãos que contrariem a jurisprudência dominante do próprio STJ.
O poder de parar processos no país inteiro. Reconhecida a relevância de uma questão, o relator pode determinar a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem dela em território nacional, por 6 meses — prorrogáveis uma única vez, por mais 6, quando houver audiência pública ou participação de terceiros (§ 7º).
Teses viram precedente obrigatório. A lei acrescenta os acórdãos julgados sob o regime da relevância ao rol de precedentes que juízes e tribunais "observarão" (art. 927, III-A, do CPC) e cria hipótese de reclamação para garantir a observância deles (art. 988, V).
Quando começa. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação — 3 de setembro —, e cabe ao STJ adaptar seu regimento interno até lá (art. 6º).
Em perspectiva: é a maior mudança no acesso ao STJ desde a repercussão geral no Supremo. O STF filtra recursos extraordinários por repercussão geral desde 2007; o STJ, até agora, era obrigado a conhecer de todo recurso especial formalmente admissível — e virou, na prática, uma terceira instância. O filtro muda a natureza do tribunal: de revisor de casos para julgador de teses. Para a maioria dos litigantes, o processo passará a terminar, de fato, no tribunal de segunda instância.
O desenho aprovado é menos restritivo do que parecia possível: a recusa exige maioria qualificada de dois terços, as causas penais, de improbidade e acima de 500 salários mínimos têm relevância presumida por texto constitucional, e a regra só alcança acórdãos publicados depois de 3 de setembro. O efeito real vai depender de como o STJ regulamentar o rito no regimento interno — e de quanta disciplina a corte tiver para fundamentar as recusas. A decisão que nega relevância é irrecorrível por definição legal; o único controle sobre ela será a própria fundamentação.
Há também um instrumento novo de gestão de litígios que merece atenção de quem acompanha teses tributárias e regulatórias: a suspensão nacional de até 12 meses. Ela existe hoje nos repetitivos; agora passa a existir também para qualquer questão cuja relevância seja reconhecida. Um relator poderá, por decisão fundamentada, congelar por um ano todos os processos do país sobre um mesmo tema.
📌 A semana em seis linhas
O Congresso voltou do recesso sem aprovar uma única matéria de mérito — a votação que estava na pauta ficou para hoje. O resto da semana:
O filtro de relevância do STJ virou lei. Sancionada sem vetos, a Lei 15.484 entra em vigor em 3 de setembro. A recusa de um recurso exige 2/3 do colegiado e é irrecorrível.
A Selic caiu a 14,00%. Quarto corte seguido de 0,25 ponto, decisão unânime de um Copom que opera com 7 das 9 cadeiras desde o fim de dezembro. No Focus, a mediana para o fim de 2026 já está em 13,75%.
Uma MP revogou outra em pleno sábado. A MP 1.382, publicada em 1º de agosto, revogou na íntegra a MP 1.350 — que caducaria no fim do mês — e reabriu o mesmo conteúdo com prazo novo. A MP 1.349, do subsídio ao diesel, morreu sem votação.
R$ 2,99 bilhões para a Caixa, sem licitação. O contrato de três anos para operar todas as transferências de renda federais e o legado do Cadastro Único foi o maior ato de dinheiro novo da semana — 8,5 vezes o segundo colocado.
As emendas Pix chegaram à Polícia Federal. Flávio Dino mandou à PF o relatório do TCU que apurou R$ 55,4 milhões de prejuízo em 100 transferências auditadas — na mesma semana em que a Saúde liberou R$ 71,9 milhões em emendas e uma lei complementar abriu uma porta nova para elas.
A Ecopetrol arrematou o controle da Brava Energia — R$ 2,67 bilhões no leilão da OPA —, e a fila de recuperações andou: Oncoclínicas deferida, Alliança protocolada e o Estado do Rio pedindo a conversão da recuperação da Refinaria de Manguinhos em falência.
📅 A semana que começa
Hoje: a CTFC do Senado retoma a votação terminativa do Cadastro Único Telefônico (PL 2616/2025), adiada da semana passada. Abre também a consulta pública da ANM sobre as multas da mineração — os detalhes estão na seção de consultas.
Terça-feira: sai a ata do Copom, com o detalhamento do corte a 14,00% — e qualquer sinal sobre setembro que o comunicado não deu.
Ao longo da semana: o IBGE divulga o IPCA de julho, a primeira leitura de inflação depois do corte da Selic; e a PGR deve se manifestar nos dois agravos de Bolsonaro na execução penal, despachados por Moraes com prazo de 5 dias.
E os prazos que correm: os 10 dias úteis abertos pela decisão das emendas Pix — a ministra da Gestão sobre o Transferegov.br; AGU, Câmara e Senado sobre as emendas de comissão — e os 10 dias da Vale e coligadas para responder à cobrança de R$ 17,8 bilhões de CFEM.
🏛️ No Congresso: uma MP revogou outra — e o relógio voltou a zero
O Congresso voltou do recesso em 1º de agosto. Na primeira semana, nenhuma medida provisória foi votada — mas o quadro delas mudou três vezes (resumo da semana):
A MP do diesel caducou sem ir a voto. O registro oficial do Congresso dá a MPV 1349/2026 — subvenção ao diesel, ao GLP e crédito à aviação, editada em abril — como "sem eficácia", com o prazo do art. 62, § 11, da Constituição para o decreto legislativo aberto desde 5 de agosto. Ela passou pela comissão mista, mas nunca chegou ao plenário de nenhuma das Casas. Pelo § 11, se o decreto legislativo não sair em 60 dias, as relações jurídicas do período de vigência permanecem regidas pela MP morta.
E outra foi revogada antes de morrer. No sábado 1º de agosto, em edição extra do Diário Oficial, a MP nº 1.382 revogou na íntegra a MPV 1350/2026, do Fundo Garantidor da Habitação Popular — cujo prazo final, após prorrogação, era 28 de agosto — e recriou o essencial do seu conteúdo no próprio texto, com autorização de R$ 750 milhões em integralização adicional de cotas do fundo. A comunicação oficial do Congresso registra: os prazos e a vigência da MP 1.350 ficam suspensos desde 1º de agosto até que a MP 1.382 seja votada nas duas Casas. Na prática, o conteúdo ganhou um relógio novo de 120 dias sem passar por um único voto.
A mesma MP 1.382 reforça dois fundos garantidores. Autoriza a União a aportar até R$ 2 bilhões no FGI, para cobertura das operações do Peac, e até R$ 750 milhões no FGO — além de alterar a MP do Novo Desenrola e atualizar regras do Minha Casa, Minha Vida.
As que ainda correm. A MPV 1353/2026 — R$ 2 bilhões ao FGI e R$ 14,5 bilhões ao BNDES para financiar a compra de veículos de transporte por autônomos e empresas — está em regime de urgência com o prazo de deliberação aberto, segundo o registro do Congresso, até 27 de agosto, e a comissão mista ainda nem foi instalada. A MPV 1355 (Novo Desenrola: renegociação a juros de até 1,99% ao mês, com FGTS e garantia do FGO — e bloqueio de CPF em apostas como contrapartida) vence no início de setembro. Além delas, 16 MPs de crédito extraordinário seguem em vigor, segundo o levantamento do nosso boletim.
🏦 R$ 2,99 bilhões para a Caixa — e o Orçamento afrouxou por portaria
O maior contrato novo da semana, por inexigibilidade. A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (MDS) assinou com a Caixa Econômica Federal o Contrato nº 1/2026: R$ 2.993.962.940,00 para a "operação das ações de transferência de renda do Governo Federal" — Bolsa Família incluído —, as pactuações com estados e municípios e o legado do Cadastro Único. Vigência de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2029; fundamento: inexigibilidade de licitação (art. 74, caput, da Lei 14.133). É 8,5 vezes o segundo maior contrato novo da semana — e formaliza, por três anos e já dentro do próximo mandato presidencial, o papel de operador único que a Caixa exerce de fato há duas décadas.
Os limites de empenho subiram por portaria — para seis órgãos, entre eles a Presidência. A Portaria GM/MPO nº 330 antecipou R$ 658,9 milhões em limites de movimentação e empenho do Orçamento de 2026 para seis órgãos — Presidência da República, MCTI, CGU, Cultura, Planejamento e Turismo: mais dinheiro disponível mais cedo. Duas portarias irmãs, no mesmo intervalo, fizeram o ajuste fino: a nº 328 reduziu limites do Ministério das Cidades e ampliou os do Banco Central; a nº 332 mexeu de novo em Presidência, ANA e Cidades — o Ministério das Cidades foi alterado duas vezes na mesma semana.
Nenhuma MP de crédito extraordinário. Depois de oito MPs e R$ 30,02 bilhões desde 1º de junho — série que acompanhamos há três edições —, a semana passou em branco. O único crédito novo foi suplementar e por remanejamento: a Portaria GM/MPO nº 331 abriu R$ 299,6 milhões por anulação de dotações, para sentenças judiciais, o PPP e honorários periciais do INSS, entre outros. No Judiciário, a Portaria SEG nº 1.221 suplementou R$ 250,1 milhões ao TJDFT.
A semana de compras foi da Caixa. Dos oito maiores contratos genuinamente novos do período, seis têm a Caixa numa das pontas — como contratante: vigilância em São Paulo com a Albatroz (R$ 354,2 milhões), plataforma de SMS/RCS com a Infobip (R$ 212,6 milhões), fábrica de software do Cash Management com a Digisystem (R$ 158,9 milhões), subscrições VMware com a Systech (R$ 148,6 milhões) e agenciamento de viagens com a Voetur (R$ 99,9 milhões).
🧾 As emendas: uma auditoria na Polícia Federal e R$ 71,9 milhões liberados na mesma semana
O relatório do TCU sobre as emendas Pix foi para a PF. Na sexta-feira, o ministro Flávio Dino determinou, na ADPF 854, o envio à Polícia Federal do relatório de fiscalização do TCU (Acórdão nº 158/2026-Plenário) sobre as transferências especiais de 2020 a 2024: 100 transferências auditadas, destinadas a 74 entes federados, R$ 198,1 milhões fiscalizados — e prejuízos ao erário que, somadas as três tipologias apuradas, chegam a R$ 55,4 milhões: R$ 26,36 milhões movimentados em contas não específicas, R$ 14,96 milhões em pagamentos sem comprovação idônea ou estranhos à finalidade, R$ 14,11 milhões em inexecução ou superfaturamento.
A decisão também mira a plataforma. A ministra da Gestão foi oficiada a explicar, em 10 dias úteis, as "fragilidades estruturais" do Transferegov.br apontadas pelo TCU — planos de trabalho genéricos aceitos pelo sistema, alteração irrestrita de objetos e valores, saldos bancários defasados.
As emendas de comissão também entraram no alvo. AGU, Câmara e Senado têm 10 dias úteis para se manifestar sobre o levantamento apresentado pelas entidades de transparência que atuam no caso — Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional —, segundo o qual a LOA de 2025 continha 16.646 indicações de emendas de comissão, somando R$ 11,7 bilhões — 1.341 delas "emendas de liderança", de R$ 1,26 bilhão, sem identificação do parlamentar que efetivamente escolheu o beneficiário.
O dinheiro, enquanto isso, continuou saindo. Em duas portarias assinadas no mesmo dia, o Ministério da Saúde autorizou R$ 71,9 milhões em emendas parlamentares para o incremento temporário do custeio da Atenção Especializada: R$ 32,2 milhões em 34 propostas, para fundos de saúde de 13 estados, e R$ 39,7 milhões em outras 71, para 63 fundos em 19 estados.
Uma porta nova foi aberta, por lei complementar. A Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto, alterou a LC 141/2012 para permitir que o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
🏗️ Contratos: a "emergência" de R$ 42,5 milhões da Fiocruz e o gotejamento militar
A maior dispensa emergencial da semana foi de mão de obra. A Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz contratou o Instituto Social Se Liga por R$ 42,5 milhões, com dispensa de licitação por emergência (art. 75, VIII, da Lei 14.133). O objeto, literal: "contratação emergencial de serviços contínuos de apoio, complementares e acessórios", com "disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva". O extrato não explica qual é a emergência — "emergencial" e "contínuos" estão na mesma frase.
O DNIT desacelerou. Três dispensas emergenciais na semana — BR-393/RJ (R$ 24,6 milhões), desvios de pontes na BR-158/PA (R$ 17,0 milhões) e BR-101/BA (R$ 16,5 milhões) — somando R$ 58,1 milhões, contra R$ 176,9 milhões na semana passada.
O gotejamento dos credenciamentos militares de saúde: 35 contratos sem licitação, R$ 43,7 milhões. No conjunto de inexigibilidades do Ministério da Defesa para saúde, dois contratos destoam da razão social das contratadas: um contrato de R$ 5 milhões do Grupamento de Apoio do DF (Aeronáutica) com um laboratório de anatomia patológica e citopatologia — credenciado, diz o extrato, como "hospital geral" — para assistência médico-hospitalar "em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia", "inclusive atendimento de emergência e urgência"; e um de R$ 930,7 mil da Base Aérea de Santa Maria com uma clínica de desenvolvimento infantojuvenil, para assistência médica hospitalar e ambulatorial. Registre-se também: o Laboratório Sabin firmou dois contratos de R$ 5 milhões cada com o mesmo Grupamento, em dias distintos, por dois CNPJs do mesmo grupo.
O governo federal contratou sem licitação sua plataforma de mobilidade. A Central de Compras do MGI firmou com o Banco do Brasil, por inexigibilidade (art. 74, I), contrato de R$ 43,7 milhões para pagamentos, recebimentos e gestão financeira da mobilidade urbana dos órgãos federais — uma "plataforma inteligente de seleção de viagens", com "cotação e seleção das melhores condições de deslocamento (corridas de carro privado e táxi)".
Na saúde, dois medicamentos concentraram R$ 64 milhões. O DLOG do Ministério da Saúde contratou a Novo Nordisk por R$ 38,0 milhões (insulina análoga de ação rápida, por pregão) e a Uno Healthcare por R$ 25,9 milhões (metreleptina, medicamento ultrarraro — este por inexigibilidade de fornecedor único).
📈 Mercado em 30 segundos — a Ecopetrol garantiu o controle da Brava
A maior operação da semana: a estatal colombiana levou 51%. No leilão da OPA de 5 de agosto, a Ecopetrol adquiriu 116,1 milhões de ações ordinárias da Brava Energia — cerca de 25% do capital — a R$ 23,00 por ação: R$ 2.670.546.491,00. A adesão superou o dobro do procurado, segundo a imprensa. Com a liquidação prevista para 17 de agosto, a Ecopetrol passa a deter 51% de uma das maiores produtoras independentes de petróleo do país; somada a compra direta de abril, de outros 26% dos grupos Jive, Yellowstone e Somah, a operação inteira passa de R$ 5,4 bilhões.
A fila de recuperações andou — e ficou mais longa. A Justiça deferiu, em 4 de agosto, a recuperação extrajudicial da Oncoclínicas — R$ 5,1 bilhões em dívidas quirografárias, stay de 180 dias e liminar que impede operadoras de descredenciar a rede; a adesão declarada está em ~37%, e a companhia tem 90 dias para alcançar o quórum de homologação, mais da metade dos créditos. A Alliança Saúde pediu homologação de recuperação extrajudicial de R$ 1,1 bilhão, com mais de 83 credores aderentes — cerca de 54% do valor dos créditos sujeitos — e 92% desse valor optando por virar ação. E os credores da OSX suspenderam a votação do plano da segunda recuperação judicial do grupo de Eike Batista — um aditivo "substancialmente diverso" acabara de ser protocolado; a assembleia foi remarcada para 17 de agosto e, por lei, precisa se encerrar até 27 de agosto.
No sentido contrário, uma baixa formal. A Justiça de Salto (SP) oficiou a junta comercial a cancelar os gravames da Concessionária Rodovias do Tietê — o registro final de uma recuperação judicial encerrada por decisão de janeiro, transitada em julgado em abril.
O caso extremo: o Estado do Rio quer converter a recuperação da Refinaria de Manguinhos em falência. O pedido, protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado em 5 de agosto, aponta dívida tributária do grupo superior a R$ 25,7 bilhões, segundo a reportagem citada no ofício com que a CVM cobrou esclarecimentos da companhia — que faturava mais de R$ 1 bilhão por mês em 2025 e viu o resultado chegar perto de zero no início deste ano. A empresa respondeu que analisa o pleito e que, sem decisão judicial, o caso "não justifica a publicação de um Fato Relevante".
🔎 Sob a lupa
O STF endureceu de volta a Lei de Improbidade. Publicados no DOU de 5 de agosto, os acórdãos das ADIs 7236 e 7156 declararam inconstitucionais dispositivos centrais da reforma de 2021 (Lei 14.230): caíram as expressões que tornavam excepcional a extensão da perda da função pública a outros vínculos do condenado (art. 12, § 1º) e a extensão da proibição de contratar para além do ente lesado (§ 4º), e as regras que vedavam ao juiz alterar a capitulação legal apresentada pelo autor e exigiam um único tipo de improbidade por ato (art. 17, §§ 10-C e 10-D), entre outros dispositivos. Julgamento concluído em 1º de julho, relatores Alexandre de Moraes e André Mendonça. Para quem faz compliance com o setor público, o risco sancionatório voltou a crescer.
A ANM cobrou R$ 17,8 bilhões da Vale e de coligadas — com 10 dias de prazo. A Relação nº 459/2026 notificou 43 processos de cobrança de CFEM, a compensação financeira pela exploração mineral, no Pará e em Minas Gerais. Somados, os débitos em que a Vale aparece como devedora, cessionária ou arrendatária chegam a R$ 17,6 bilhões — mais R$ 154,3 milhões da coligada Salobo Metais. O maior débito isolado: R$ 6,65 bilhões, num processo do Pará. O prazo de 10 dias é para pagar, parcelar ou apresentar defesa; o não cumprimento pode levar à inscrição em dívida ativa, ao Cadin e à execução judicial.
O TCU parou de novo a dragagem do Porto de Santos. Em agravo da preterida Etesco, o Plenário concedeu nova cautelar, por unanimidade, determinando que a Autoridade Portuária de Santos não expeça — ou suspenda — a ordem de início do Contrato APS 120/2026, o aprofundamento do canal para 16 metros contratado com a Jan de Nul, avaliado em cerca de R$ 617,9 milhões segundo reportagem citada em nossa matéria. APS e contratada têm 15 dias para se manifestar sobre a cautelar; o recurso ainda será julgado no mérito.
Um esgoto 87% executado, parado desde 2020, custou R$ 30,7 milhões — em débito solidário. O TCU condenou o ex-prefeito de Bacabal (MA) e a construtora Consulplan pelo sistema de esgotamento sanitário do município: 87,66% de execução física, operação parcial em 2019, paralisação em 2020 — e, nos termos do próprio acórdão, "benefício social esperado não alcançado". O débito de R$ 30,68 milhões é em valores históricos, a atualizar, e cada condenado levou ainda multa de R$ 500 mil.
🔍 Lemos tudo — até isto
Foram 322 retificações publicadas na semana. Seis que dizem alguma coisa:
O decreto que precisou de uma errata para apagar a palavra "Quebra". O Decreto nº 13.088, que promulga o ato constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História — aprovado em Havana em 1928 —, saiu com a marca de quebra de linha do editor de texto impressa no meio do dispositivo: "(7 de fevereiro de 1928.)Quebra". A retificação de segunda-feira manda ler o mesmo trecho, sem a palavra. Fica o registro.
Um aditivo do DNIT multiplicado por 9,3 — e a correção saiu duas vezes. O termo aditivo ao contrato 403/2021 da Superintendência de Santa Catarina, publicado em 29 de julho com valor total atualizado de R$ 6.836.554,97, foi retificado para R$ 63.668.645,95 — e a vigência, de 2026 para 2027. A mesma retificação foi publicada duas vezes na sexta-feira, na mesma página da mesma edição.
Exatos R$ 40 milhões a menos em Itaguaçu da Bahia. O contrato da prefeitura para recuperação de estradas vicinais, publicado em 7 de julho por R$ 41.495.300,34, foi corrigido para R$ 1.495.300,34. A diferença é de exatamente R$ 40.000.000,00 — e o valor 27,8 vezes maior ficou um mês no registro oficial. No extrato original, o valor por extenso já dizia "um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil": o erro estava só no numeral.
Na Comissão de Anistia, o mesmo nome na relatoria de 15 requerimentos. Três atos de retificação, todos de quinta-feira, corrigem as pautas das sessões de 12 a 14 de agosto: em 15 requerimentos das pautas, protocolados entre 2002 e 2025, a coluna de relatoria trazia o mesmo nome — a errata o substitui por 15 relatores distintos.
Certificações quilombolas reescritas por errata. A Fundação Cultural Palmares corrigiu, sete anos depois, a certificação de uma comunidade no Maranhão — o registro de 2019 trazia um povoado; a versão corrigida lista 27 — e, em cumprimento a uma decisão judicial, restabeleceu a redação original de 2013 da certificação da Comunidade do Curiaú (AP), suspendendo provisoriamente, até o trânsito em julgado da ação, a inclusão de três núcleos territoriais — Taba Branca, Ilha Grande e Passagem.
💰 O termômetro
A Selic caiu a 14,00% — e o mercado já espera 13,75% no fim do ano. O Copom reduziu a taxa básica em 0,25 ponto, o quarto corte consecutivo, por unanimidade — de um colegiado que segue com duas diretorias vagas desde o fim de dezembro. O comunicado projeta IPCA de 5,1% em 2026, 3,8% em 2027 e 3,2% no primeiro trimestre de 2028 — o horizonte relevante, ainda acima da meta de 3,0% — e não deu sinal sobre setembro: "a magnitude total do ciclo de calibração será estabelecida à luz de novas informações". Próxima reunião: 15 e 16 de setembro.
O Focus antecipou o corte — e mais um. Na coleta de 31 de julho, divulgada na segunda-feira, a mediana da Selic para o fim de 2026 caiu de 14,00% para 13,75% — o mercado já precificava o corte desta semana e mais um até dezembro. O IPCA 2026 recuou pela quarta semana seguida, para 5,03%; o câmbio seguiu em R$ 5,20 e o PIB 2026 em 1,99% — mas a projeção de crescimento para 2027 vem sendo cortada semana a semana, e já está em 1,57%.
O dólar subiu até o Copom e devolveu depois. O PTAX fechou a sexta-feira em R$ 5,0908, ante R$ 5,0773 na semana anterior — com pico de R$ 5,1154 no dia da decisão. As reservas internacionais estavam em US$ 371,7 bilhões na quinta-feira. O IPCA de julho, o primeiro número de inflação pós-Copom, sai nesta semana.
📚 Oportunidades & editais
33 concursos e processos seletivos abriram inscrições na última semana — 2.549 vagas em 25 órgãos, segundo o nosso boletim de concursos. O grosso é seleção acadêmica: UFT (856 vagas de transferência e reingresso), UFAM (636 no interior) e UFSM (630 em cursos técnicos de nível médio, inscrições até 3 de novembro). Fora da sala de aula: a Anvisa busca desenvolvedores de dispositivos médicos, a Rede Sarah seleciona técnicos de enfermagem (até R$ 6.148,89) e o CNPq apoiará até 10 projetos de pesquisa em colaboração com o Conselho Europeu de Pesquisa, com até R$ 200 mil por projeto (inscrições até 30 de setembro).
📋 Consultas públicas abertas (sua chance de opinar)
Como a sua tarifa de água será revisada. A ANA abriu a Consulta Pública nº 3/2026, sobre as normas de revisão tarifária dos serviços de água e esgoto, e a nº 4/2026, sobre a agenda regulatória da agência para 2027–2028 — o documento que define quais temas do saneamento serão regulados nos próximos dois anos. Ambas até 17 de setembro.
As tarifas dos aeroportos da Infraero. A ANAC quer contribuições sobre a alteração do regime tarifário — embarque, conexão, pouso e permanência. Até 21 de setembro.
Dez tecnologias a caminho do SUS — nove com o mesmo prazo. A Conitec abriu consultas sobre imunossupressores para transplantes, toxina botulínica para migrânea crônica, angiotomografia coronariana como exame de primeira linha, cirurgia robótica para câncer de reto e outras cinco — todas com prazo de 20 dias contados da publicação, em 4 de agosto. A décima, publicada na sexta-feira, é a de maior alcance: cabotegravir injetável de longa ação para prevenção do HIV (PrEP) no SUS, com o mesmo prazo de 20 dias.
As multas da mineração. A ANM abriu consulta sobre a revisão da Resolução 223/2025 — o rito de apuração de infrações e a tabela de multas do setor mineral, editados em outubro do ano passado. De 10 de agosto a 24 de setembro. A mesma agência acaba de notificar a Vale e coligadas a regularizar R$ 17,8 bilhões de CFEM.
Cartões de desconto em saúde seguem no radar da ANS. A agência prorrogou o Chamamento Público nº 5, que coleta informações sobre cartões de desconto e pré-pagos em saúde para subsidiar "uma futura regulação do tema". Prazo curto: até 18 de agosto.
E o selo do Inmetro em oito produtos do dia a dia. A Consulta Pública nº 12 altera os selos de conformidade de fios e cabos elétricos, baterias automotivas, colchões, panelas metálicas, pneus novos, isqueiros e lâmpadas LED. O prazo é de 30 dias contados da publicação, em 5 de agosto — até 4 de setembro.
📤 Esta edição também está publicada, aberta e sem login: atlaspublico.com.br/boletim-semanal/2026-08-08. Se algo aqui foi útil, encaminhe para quem precisa acompanhar isso de perto — é assim que este boletim cresce.
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