Congresso na semana: 1 votação de mérito e 3 MPs perto de caducar

Resumo oficial da semana de 3 de agosto a 7 de agosto em Brasília: o que os plenários votaram, as medidas provisórias contra o relógio e quem assumiu (ou deixou) cargos de alto escalão. Fatos e fontes oficiais, sem juízo de valor.

Votações em plenário

Todas as deliberações da semana foram simbólicas — o plenário registra o resultado, não o voto individual.

• PL 2616/2025 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.

O relógio das MPs

3 medidas provisórias perdem a eficácia em até 30 dias se o Congresso não as converter em lei (prazo estimado a partir da publicação).

• MPV 1350/2026 — caduca em 6 dias (publicada). A MP 1350/2026 amplia o Fundo Garantidor da Habitação Popular para cobrir crédito de melhorias em casas urbanas, beneficiando famílias de diversas rendas e facilitando o acesso ao financiamento.
• MPV 1353/2026 — caduca em 21 dias (publicada). MPV 1353/2026 destina R$ 2 bi ao FGI e R$ 14,5 bi ao BNDES para financiar, com prazos ampliados, a compra de veículos de transporte sustentáveis por autônomos e empresas.
• MPV 1355/2026 — caduca em 25 dias (publicada). Programa Novo Desenrola Brasil permite a famílias de baixa renda renegociar dívidas com juros de até 1,99% ao mês, usando FGTS e garantia do FGO, mas exige bloqueio de CPF em apostas.

Além dessas, 16 MPs de crédito extraordinário estão em vigor — a primeira caduca em 19 dias.

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