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Publicações

4.044

na edição de 2026-04-10

Órgãos em destaque

46

6 recortes públicos

Contratos novos

364

R$ 7,1B mapeados

Penalidades e pessoal

695

11 penalidades · 684 atos

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TodasDOUCâmaraSenadoBCBCVM
08 de abr.CâmaraRIC 811/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova RIC 811/2026 que solicita ao Ministério da Fazenda estimativa de impacto orçamentário do PL 1196/2025

O Requerimento de Informação (RIC 811/2026) solicita ao Ministro da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de lei nº 1196/2025, que pretende ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que exercem atividade rural, elevando o limite de renda isenta para R$ 508.320 por ano. O pedido inclui a necessidade de apresentar a memória de cálculo, as premissas e a metodologia adotada, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. Caso a lei seja aprovada, a União terá redução de arrecadação nos três primeiros anos de vigência, pois mais produtores rurais ficarão isentos do imposto. O benefício atinge diretamente os pequenos e médios agricultores familiares, que poderão destinar recursos antes pagos ao fisco para investimento na produção, contribuindo para a formalização e a sustentabilidade do setor agropecuário. Para compensar a perda de receita, o governo precisará avaliar medidas compensatórias ou ajustes nas demais despesas públicas.

08 de abr.CâmaraSBE-A 1/0

Fonte oficial: Câmara

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Câmara aprova subemenda ao PL 667/2021

Autoriza o SUS a usar acordos de acesso gerenciado para incorporar novos medicamentos, facilitando a adoção de tecnologias inovadoras com risco compartilhado.

08 de abr.CâmaraPL 1714/2026

Fonte oficial: Câmara

PL 1714/2026 propõe garantir direitos trabalhistas a estagiários

O PL garante aos estagiários salário mínimo, férias, licença parental, jornada limitada e demais direitos trabalhistas, equiparando-os a trabalhadores em formação.

08 de abr.CâmaraEMP 8/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova EMP 8/0 que cria penalidades para comercialização de combustíveis e biocombustíveis

A proposta amplia a definição de biocombustível para incluir frações renováveis de coprocessamento, reforçando regras e penalidades para a comercialização de combustíveis.

08 de abr.CâmaraPLP 98/2026

Fonte oficial: Câmara

PLP 98/2026 prorroga prazo para registro de parcelamento do solo que autoriza regime de transição do IBS e da CBS

Prorroga o prazo para optar pelo regime de transição do IBS/CBS de 2029 para 2035, dando mais tempo ao setor de parcelamento de solo adaptar-se à nova tributação.

08 de abr.CâmaraPLP 97/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PLP 97/2026 que permite diferenciação de alíquotas do IPVA por critérios ambientais, econômicos e sociais

O PLP 97/2026 cria diretrizes nacionais para que estados e o Distrito Federal possam estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA, levando em conta critérios como o valor de mercado, tipo, potência, nível de emissão de poluentes, tecnologia de propulsão, finalidade de uso e peso do veículo. As unidades federativas também podem criar incentivos fiscais dentro do IPVA para estimular a compra de veículos de baixa emissão, a renovação da frota, o uso de tecnologias de mobilidade sustentável e o apoio a atividades econômicas de interesse social. A proposta exige que os critérios adotados sejam transparentes, que haja divulgação periódica dos resultados arrecadatórios e ambientais, e que se respeite a repartição constitucional das receitas do imposto. A adoção das medidas é facultativa, permitindo que cada estado ajuste a tributação conforme sua realidade, sem interferir na autonomia tributária já existente. Para o cidadão, isso significa que o valor do IPVA poderá variar de um estado para outro e de acordo com as características do veículo. Proprietários de carros mais eficientes ou menos poluentes podem se beneficiar de alíquotas menores ou de descontos, enquanto veículos mais antigos ou mais poluentes podem enfrentar alíquotas mais altas, incentivando a troca por modelos mais sustentáveis.

08 de abr.CâmaraSBT-A 1/0

Fonte oficial: Câmara

Comissão de Constituição e Justiça adota substitutivo ao PL 5902/2023

Proíbe sobrevoos de drones em prisões, com pena de 1‑5 anos, multa e aumento de 1/3 se houver risco, permitindo serviço comunitário em caso de erro sem dano.

08 de abr.CâmaraREQ 16/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara convoca ministro para esclarecer recursos da Eletrobras na bacia do Rio São Francisco, deputado Pedro Campos

Requer a convocação do ministro para esclarecer a aplicação dos recursos da desestatização da Eletrobras na revitalização da Bacia do São Francisco, garantindo transparência e continuidade dos investimentos.

08 de abr.CâmaraREQ 15/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara pede convocar Ministra da Casa Civil para esclarecer investimentos da Eletrobras na Bacia do São Francisco

Requer a convocação da Ministra da Casa Civil para esclarecer a continuidade dos recursos da desestatização da Eletrobras destinados à revitalização da Bacia do São Francisco.

08 de abr.CâmaraREQ 14/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 14/2026 que solicita audiência pública sobre investimentos da desestatização da Eletrobras na revitalização da Bacia do São Francisco

Requer audiência pública para garantir a continuidade dos investimentos da desestatização da Eletrobras na revitalização da Bacia do São Francisco, evitando cortes que poderiam elevar tarifas e atrasar obras.

08 de abr.CâmaraPRL 2/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PRL 2/0 que concede anistia a bombeiros militares aprovados em concurso de 2002

O Projeto de Lei nº 4.766/2024 concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que foram aprovados no concurso público de 2002 para ingresso na corporação. A medida elimina as sanções penais, cíveis e eleitorais – inclusive a perda de direitos políticos – que tenham sido impostas em razão desse processo seletivo, garantindo a continuidade da investidura e do exercício da função pública. A anistia abrange todas as infrações previstas nas leis nº 8.429/1992, nº 7.479/1986, Decreto‑Lei nº 2.848/1940, Decreto‑Lei nº 3.689/1941, Lei nº 10.406/2002, Lei nº 13.105/2015 e suas alterações. Para o cidadão, a proposta significa que os bombeiros afetados terão seus registros limpos, poderão permanecer no cargo sem impedimentos e recuperar eventuais direitos políticos perdidos. Não há valores monetários nem prazos específicos além da vigência imediata a partir da publicação da lei. Caso a anistia inclua infrações administrativas, há discussão sobre sua constitucionalidade, mas o texto final mantém a abrangência prevista.

08 de abr.CâmaraEMC 1/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova EMC 1/2026 que autoriza aceitação de exames privados pelo SUS

A EMC 1/2026 faz o SUS aceitar exames privados, evitando repetições, reduzindo custos e agilizando o atendimento ao paciente.

08 de abr.CâmaraDOC 377/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara comunica PL 5874/2025 que cria cargos efetivos no Ministério da Educação e na Gestão de Serviços Públicos

Comunica que a Lei nº 15.367/2026, que altera salários, carreiras e cria novos cargos e benefícios para servidores federais, foi devolvida ao Senado, confirmando sua vigência.

08 de abr.CâmaraDOC 375/2026

Fonte oficial: Câmara

PL 5490/2025 cria cargos efetivos e comissionados no Conselho Nacional de Justiça e é convertido em norma jurídica

Comunica a devolução ao Senado da Lei nº 15.366, que cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça.

08 de abr.CâmaraDOC 374/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara restitui PL 4968/2020 que obriga empresas a informar empregados sobre vacinação, HPV e prevenção de cânceres

Empresas devem informar empregados sobre vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme Lei nº 15.377/2026.

08 de abr.CâmaraDOC 373/2026

Fonte oficial: Câmara

Senado comunica restituição do PL 3391/2020 que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista

O DOC 373/2026 é um ofício que comunica a devolução ao Senado do Projeto de Lei nº 3.391/2020, já sancionado e convertido na Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026. Essa lei altera a Lei nº 13.652/2018 para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista, reconhecendo a importância da comunidade autista e promovendo a conscientização sobre o autismo em todo o país. A medida impacta escolas, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e a população em geral, que passarão a celebrar anualmente a data oficial, realizando eventos, campanhas educativas e ações de inclusão. Embora o documento seja apenas uma comunicação administrativa, ele confirma a vigência da lei que cria a data comemorativa, reforçando o compromisso do poder público com a valorização da diversidade neurobiológica e a luta contra o preconceito. Para o cidadão, isso significa maior visibilidade das questões autistas, oportunidades de participação em atividades de sensibilização e a possibilidade de contar com políticas públicas mais atentas às necessidades das pessoas com autismo.

08 de abr.CâmaraDOC 372/2026

Fonte oficial: Câmara

PL 2004/2024 altera Lei 14.377 e fixa remunerações da Defensoria Pública da União

Comunica a devolução ao Senado do PL 2004/2024, já sancionado como Lei 15.372/2026, que altera a Lei 14.377/2022 e fixa a remuneração dos servidores da Defensoria Pública da União.

08 de abr.CâmaraPRL 1/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer da relatora Rogéria Santos que adota substitutivo da Comissão de Previdência e Assistência Social

A lei permite que vítimas de violência doméstica solicitem divórcio unilateral no cartório, exigindo prévia decisão judicial sobre guarda, alimentos e proteção quando houver menores.

08 de abr.CâmaraPPP 1/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer favorável ao PL 399/2025 e rejeita emendas e PL 3353/2025

Aumenta multas e cria taxa de R$ 16 mil a R$ 160 mil anuais para petróleo, gás, biocombustíveis, hidrogênio e CO₂, com novas sanções por descumprir metas do RenovaBio.

08 de abr.CâmaraPEP 1/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara rejeita emendas de plenário ao PEP 1/0 e declara constitucionalidade das demais

Parecer recomenda rejeitar todas as oito emendas ao PL 399/2025, mantendo inalteradas as regras de penalidades para comercialização de biocombustíveis.

08 de abr.CâmaraPL 580/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 580/2023 que exige ação rescisória para desfazer decisões tributárias em julgado

O Projeto de Lei 580/2023 altera o Código de Processo Civil (arts. 966 e 1.040) e a Lei 9.868/1999 para que a desconstituição de coisa julgada em matéria tributária, quando contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, só possa ocorrer por meio de ação rescisória. Assim, decisões judiciais já transitadas em julgado que liberam o contribuinte do pagamento de tributos não serão mais anuladas automaticamente por mudanças de entendimento do STF; o contribuinte precisará ajuizar ação específica para contestar a decisão. A medida protege os contribuintes que já obtiveram decisões favoráveis, impedindo que a Receita Federal cobre retroativamente tributos referentes a períodos já encerrados – que poderiam chegar a até cinco anos, prazo decadencial – sem que haja processo judicial adequado. Ao mesmo tempo, mantém a eficácia erga omnes das decisões do STF nos casos em que ainda não exista coisa julgada contrária, preservando a uniformidade do direito tributário. Na prática, o PL reduz a insegurança jurídica para empresas e pessoas físicas, diminui o risco de cobranças inesperadas de tributos passados e estabelece um procedimento claro (ação rescisória) para quem quiser contestar a coisa julgada, equilibrando a relação entre o Estado arrecadador e o contribuinte.

08 de abr.CâmaraPL 749/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 749/2023 que cria medidas protetivas para vítimas de racismo e obriga agressores a programas de reeducação

O PL cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo e obriga agressores a participar de programas de reeducação sobre diversidade.

08 de abr.CâmaraPL 413/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 413/2023 que cria selo 'Trabalho Igual, Salário Igual' para empresas que pagam salários iguais

O PL 413/2023 cria selo de reconhecimento para empresas que garantam salário igual para todos, independentemente de gênero, raça ou orientação sexual, e estabelece campanha nacional de combate à discriminação salarial.

08 de abr.CâmaraPL 2549/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 2549/2022 que garante licença remunerada e auxílio‑doença a trabalhadores com filho menor com câncer

O PL garante licença remunerada e auxílio‑doença ao trabalhador responsável por menor com câncer, ampliando proteção e renda familiar.

08 de abr.CâmaraPLP 150/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PLP 150/2022 que institui Política Nacional de Bioeconomia

O PLP 150/2022 institui a Política Nacional de Bioeconomia, cria incentivos financeiros e um conselho coordenador para fomentar produtos e serviços sustentáveis, beneficiando produtores, comunidades tradicionais e empresas.

08 de abr.CâmaraPL 454/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 454/2023 que cria prescrição automática para execuções inertes

O PL 454/2023 altera o Código de Processo Civil, inserindo o art. 240‑A, que estabelece a prescrição processual quando a parte autora (geralmente o credor em uma execução) deixa o processo parado por tempo superior ao previsto no art. 206 do Código Civil. Assim, se o autor não solicitar movimentação do feito dentro do prazo prescricional (por exemplo, 10 anos para a maioria das dívidas), o processo será extinto independentemente de eventual demora do Judiciário. A medida afeta diretamente credores e devedores em processos de execução: os credores passam a ter um prazo claro para agir, sob pena de perder o direito de cobrar, enquanto os devedores ganham maior segurança de que demandas antigas não permanecerão indefinidamente em aberto. O texto também pretende reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, evitando processos inertes que consumam recursos sem perspectiva de conclusão. A lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando‑se a todos os processos de execução em curso ou futuros que se enquadrem na situação de inércia da parte autora.

08 de abr.CâmaraPL 2161/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer que obriga construção de pontos de parada e descanso nas rodovias

O PL 2161/2022 obriga a construção de pontos de parada e descanso nas rodovias, com prazo de 180 dias para adaptar contratos existentes.

08 de abr.CâmaraPL 4156/2021

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 4156/2021 que torna obrigatório lanche diário nas escolas públicas

O PL 4156/2021 torna obrigatório o lanche diário nas escolas públicas, exigindo que municípios e estados financiem a medida.

08 de abr.CâmaraPL 1189/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 1189/2022 que institui a Semana Nacional da Compostagem

Institui a Semana Nacional da Compostagem em maio, promovendo eventos e educação para incentivar a correta destinação de resíduos orgânicos.

08 de abr.CâmaraPL 3692/2021

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 3692/2021 que regula transporte coletivo e autoriza oferta em plataformas digitais

PL 3692/2021 regula o transporte privado coletivo, proíbe cobrança individual e embarque intermediário, e autoriza sua oferta via plataformas digitais.