Câmara aprova parecer favorável ao PL 399/2025 e rejeita emendas e PL 3353/2025
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o relator Dep. Alceu Moreira (MDB‑RS) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, e recomendou a rejeição de todas as oito emendas apresentadas na Comissão de Minas e Energia, bem como a rejeição do PL nº 3.353, de 2025, apensado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliou o PL 399/2025, seu apenso PL 3.353/2025 e as emendas, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os itens analisados. O parecer foi aprovado pelo plenário, encerrando a fase de discussão nas comissões.
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Com a aprovação do parecer, o PL 399/2025 segue para as próximas etapas de tramitação, podendo avançar para votação em plenário. Enquanto isso, as emendas e o PL 3.353/2025 permanecem rejeitados, sem efeito legislativo.