PL 2004/2024 altera Lei 14.377 e fixa remunerações da Defensoria Pública da União
O Documento 372/2026, publicado nesta sessão da Câmara, comunica a restituição do Projeto de Lei 2004/2024, já sancionado e transformado em norma jurídica. O PL, de autoria do Senado Federal, altera a Lei nº 14.377/2022, que dispõe sobre o plano de carreiras e cargos efetivos da Defensoria Pública da União (DPU).
Com a mudança, o plano de carreiras da DPU será reestruturado e os valores de remuneração dos servidores da Defensoria serão fixados de forma uniforme. A medida visa garantir maior transparência e padronização salarial, podendo gerar aumento de despesas públicas recorrentes para o Poder Executivo.
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A norma já está em vigor, não havendo nova tramitação legislativa prevista. Os servidores da DPU deverão observar as novas regras de carreira e remuneração a partir da publicação oficial.