Câmara aprova RIC 811/2026 que solicita ao Ministério da Fazenda estimativa de impacto orçamentário do PL 1196/2025
Em sessão plenária recente, a Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Informação e Comunicação (RIC) 811/2026, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). O requerimento pede ao Ministro da Fazenda que forneça a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1196, de 2025.
A solicitação tem como objetivo garantir que os parlamentares disponham de dados precisos sobre as possíveis despesas ou receitas que o PL 1196/2025 pode gerar, permitindo uma avaliação mais informada antes de qualquer votação.
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Ao exigir transparência nas projeções fiscais, o RIC contribui para o controle social e para o debate público sobre a viabilidade econômica de propostas legislativas, reforçando a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.