Câmara aprova PL 580/2023 que exige ação rescisória para desfazer decisões tributárias transitadas em julgado
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/2023, que estabelece a necessidade de ação rescisória para anular decisões judiciais definitivas em matéria tributária que contrariem entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A votação foi apertada, com 28 deputados a favor e 23 contra, totalizando 51 votos.
O PL determina que, quando uma decisão tributária já transitada em julgado divergir de nova orientação do STF em controle concentrado ou repercussão geral, o contribuinte poderá recorrer por meio de ação rescisória. Essa medida visa reforçar a segurança jurídica, permitindo a correção de decisões que se tornem incompatíveis com a jurisprudência superior.
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A aprovação indica um debate entre parlamentares sobre o equilíbrio entre estabilidade das decisões judiciais e a necessidade de adequação às mudanças jurisprudenciais. Embora o texto não altere tributos nem crie despesas diretas, pode gerar maior demanda nos tribunais e impactar o planejamento fiscal de empresas e cidadãos.