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09 de abr.CâmaraPDL 222/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 222/2026 que renova permissão para rádio educativa da Fundação Expansão Cultural em Canoinhas/SC

Em sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, realizada em 10 de abril de 2026, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 222/2026. O texto autoriza a renovação da permissão concedida à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas para operar um serviço de radiodifusão…

09 de abr.CâmaraPDL 227/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 227/2026 que renova permissão da Rádio Tropical FM em Birigui (SP)

Em sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 227/2026, que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para operar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Birigui, São Paulo. A renovação garante…

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09 de abr.CâmaraPL 1743/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 1743/2026 que cria Canal Nacional de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sessão plenária, o Projeto de Lei 1743/2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC).\n\nO PL institui um Canal Nacional de denúncia, por linha direta, para que cidadãos relatem o descumprimento da legislação de acessibilidade em equip…

09 de abr.CâmaraPDL 216/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 216/2026 que renova outorga da Rádio Jornal de Sergipe em Aracaju

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sessão, o Projeto de Lei Declaratório (PDL) 216/2026, que renova a outorga concedida à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com posterior adaptação para frequência modulada (FM), no mun…

09 de abr.CâmaraPDL 217/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 217/2026 que renova permissão da Rádio A Voz do Sertão em Afogados da Ingazeira/PE

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei Declaratório (PDL) 217/2026, que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Sertão Ltda. para operar em frequência modulada no município de Afogados da Ingazeira, Pernambuco. Com a renovação, a emissora manté…

09 de abr.CâmaraPDL 219/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 219/2026 que renova outorga da CBS para serviço de rádio em Santos

Em sessão da Câmara dos Deputados, foi aprovado o PDL 219/2026 que renova a outorga da CBS Comunicações Brasil Sat Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com possibilidade de adaptação futura para frequência modulada (FM), no município de Santos, São Pa…

09 de abr.CâmaraPDL 218/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PDL 218/2026 que renova permissão da Rádio FM Rubiataba em Goiás

Em sessão plenária realizada em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 218/2026, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda. para operar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rubiataba, Estado de Goiás. A renovaçã…

09 de abr.CâmaraPL 1737/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara analisa PL 1737/2026 que assegura ao paciente informação sobre atrasos em atendimentos de saúde

O Projeto de Lei 1737/2026, apresentado pelo deputado federal Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE/MA) em 2026, propõe garantir ao paciente o direito de ser informado sobre eventuais atrasos nos atendimentos de saúde, tanto em unidades públicas quanto privadas. A proposta estabelece que h…

09 de abr.CâmaraPL 1736/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara recebe PL 1736/2026 que cria espaços de acolhimento para familiares de pacientes em hospitais

Em 10 de abril de 2026, o deputado federal Ribeiro Neto (Solidariedade/MA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1736/2026, que determina a obrigatoriedade de criação de espaços de acolhimento para familiares de pacientes em hospitais públicos e privados. Os espaços…

09 de abr.CâmaraPL 1731/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara inclui vacinação de cães e gatos ao Programa ProPatinhas no PL 1731/2026

Amom Mandel, deputado do Cidadania/AM, apresentou o Projeto de Lei 1731/2026, que foi incluído na Mesa da Câmara dos Deputados. O PL altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e M…

09 de abr.CâmaraDOC 394/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara envia ao Senado MPV 1323/2025 que amplia requisitos de seguro‑defeso para pescadores artesanais

Deputado Carlos Veras (PT/PE) apresentou, por meio do DOC n.º 394/2026, o ofício que encaminha ao Senado Federal a Medida Provisória (MPV) 1323/2025. O documento foi registrado na Mesa da Câmara e comunica a remessa da MPV para sanção presidencial. A MPV altera a Lei nº 10.779/20…

09 de abr.CâmaraREQ 103/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 103/2026 que inclui convidado em audiência pública

Na última sessão da Câmara dos Deputados, o requerimento REQ 103/2026 foi aprovado, propondo a inclusão de convidado em audiência pública, em aditamento ao REQ 94/2026 – CSAUDE. A medida permite que autoridades ou especialistas convidados participem das audiências, ampliando o de…

09 de abr.CâmaraPL 1729/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 1729/2026 que estabelece requisitos para detetives particulares e regula tratamento de dados pessoais

PL 1729/2026 exige formação ou experiência mínima para detetives particulares, define suas funções e impõe regras de proteção de dados, entrando em vigor 180 dias após publicação.

09 de abr.CâmaraREQ 1992/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 1992/2026 que concede moção de aplausos à deputada Daniella Jadão Menezes

A proposta pede que a Câmara registre uma moção de aplausos em homenagem à deputada estadual Daniella Jadão Menezes por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres e da dignidade dos maranhenses.

09 de abr.CâmaraRIC 814/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara solicita ao Ministério da Defesa informações sobre acesso de Cabos e Sargentos do QESA à graduação de Suboficial

RIC 814/2026 pede ao Ministério da Defesa detalhes sobre como permitir que Cabos e Sargentos do QESA sejam promovidos a Suboficiais, podendo mudar a carreira desses militares.

09 de abr.CâmaraEMC-A 1/0

Fonte oficial: Câmara

Comissão de Segurança Pública adota emenda ao PL 5613/2025

A Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública ao PL 5.613/2025 cria um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais obrigatório para todos os integrantes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no art. 9º da Lei do SUSP (Lei nº 13.675/2018). O benefício inclui policiais, bombeiros, agentes penitenciários, membros da reserva remunerada e aposentados desses órgãos. O custeio do seguro será feito com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), alterando a Lei nº 13.756/2018 para incorporar essa nova obrigação. Com a medida, os profissionais de segurança pública terão cobertura financeira em caso de falecimento ou acidentes pessoais, garantindo apoio econômico às famílias e ao próprio segurado. Para o cidadão, isso significa maior segurança social para quem exerce funções de risco, sem custos diretos para o trabalhador, já que o financiamento vem do fundo público. A iniciativa também pode reduzir a vulnerabilidade econômica de famílias de servidores de segurança, contribuindo para a valorização da carreira e para a estabilidade social. A emenda não especifica valores de indenização ou prazos de pagamento, mas estabelece que o seguro será universal e obrigatório dentro dos órgãos citados, sendo administrado pelo FNSP. Assim, o impacto prático é a criação de um mecanismo de proteção social financiado pelo Estado, ampliando a rede de benefícios para um segmento que historicamente enfrenta altos riscos ocupacionais.

09 de abr.CâmaraPRL 3/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara discute PRL 3/0 que amplia hipóteses de violência doméstica contra a mulher

Amplia a Lei Maria da Penha para cobrir toda violência contra a mulher por motivo de gênero, criando juizados, assistência ampliada e responsabilizando o agressor por todos os danos.

09 de abr.CâmaraPL 1728/2026

Fonte oficial: Câmara

PL 1728/2026 institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos

Institui o dia 22 de maio como Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos, reconhecendo e incentivando políticas de valorização e apoio a esses profissionais aposentados.

09 de abr.CâmaraPL 1727/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta PL 1727/2026 que define pesca esportiva, elimina intermediação obrigatória e prioriza pesca artesanal

Define pesca esportiva, proíbe intermediação obrigatória e garante prioridade à pesca artesanal, permitindo captura e soltura livre.

09 de abr.CâmaraREQ 1990/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que desapensa PL 6.255/2016 do PL 4.782/2016

O requerimento pede separar o PL que proíbe homenagens a corruptos do PL que permite homenagens a vivos, para que cada um seja analisado de forma independente.

09 de abr.CâmaraREQ 1989/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova Moção de Louvor ao enfermeiro Léo Luiz Herdy pelos serviços à saúde em Três Rios

A REQ 1989/2026, apresentada pelo deputado federal Sargento Portugal, solicita que a Câmara dos Deputados registre nos seus anais uma Moção de Louvor e Regozijo ao enfermeiro Léo Luiz Herdy, do município de Três Rios (RJ). O texto destaca a atuação técnica, a sensibilidade humana e o comprometimento do profissional com a promoção da saúde, a dignidade dos pacientes e o fortalecimento da enfermagem como profissão essencial. A proposta não traz alterações legislativas, recursos financeiros ou prazos; trata‑se de um reconhecimento institucional que visa valorizar publicamente o trabalho de um servidor de saúde. Embora o efeito prático seja simbólico, a medida pode contribuir para a moral dos profissionais de enfermagem e reforçar a importância do atendimento humanizado na saúde pública, beneficiando indiretamente a população que recebe esses serviços. Caso aprovada, a moção será inserida nos registros oficiais da Câmara, servindo como documento de agradecimento e como exemplo de reconhecimento a outros profissionais da área da saúde em todo o país.

09 de abr.CâmaraPL 1726/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 1726/2026 que torna obrigatório o Símbolo Internacional de Acessibilidade em documentos de identidade

Exige símbolos de acessibilidade nos documentos de identidade, sem custos, facilitando reconhecimento e atendimento a pessoas com deficiência.

09 de abr.CâmaraREQ 1988/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que concede Moção de Louvor à enfermeira Silvana Nunes da Silva por serviços em Sapucaia

A REQ 1988/2026 pede à Câmara que homenageie publicamente a enfermeira Silvana Nunes da Silva por sua destacada atuação na saúde de Sapucaia.

09 de abr.CâmaraRIC 813/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara solicita ao Ministério da Educação informações sobre diretrizes de Geografia (RIC 813/2026)

RIC 813/2026 exige do Ministério da Educação informações completas sobre a reforma das DCNs de Geografia, aumentando a transparência e permitindo que a comunidade acadêmica acompanhe possíveis mudanças curriculares.

09 de abr.CâmaraREQ 98/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 98/2026 que solicita visita técnica da Comissão de Saúde a unidades do Rio de Janeiro

Autoriza visitas técnicas da Comissão de Saúde a hospitais e institutos do Rio, visando melhorar a fiscalização e a qualidade dos serviços de saúde.

09 de abr.CâmaraREQ 99/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 99/2026 que solicita visita da Comissão de Saúde a unidades prisionais do Rio

O requerimento nº 99/2026, apresentado pelo deputado Daniel Soranz, solicita autorização para que membros da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizem visitas técnicas a 38 unidades prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro, incluindo cadeias públicas, penitenciárias, hospitais penais, institutos semiabertos, casas de albergado, sanatórios e uma unidade materno‑infantil. O objetivo das visitas é coletar informações detalhadas sobre a infraestrutura, a lotação, a manutenção predial, o fornecimento de insumos, a segurança, as políticas de ressocialização e, sobretudo, a prestação de serviços de saúde, como assistência médica, materno‑infantil, saúde mental e vigilância epidemiológica. Com os dados obtidos, a Comissão de Saúde poderá aprimorar sua atuação fiscalizatória, aumentar a transparência sobre a aplicação de recursos públicos no sistema penitenciário e subsidiar possíveis encaminhamentos legislativos ou institucionais. Indiretamente, a medida pode beneficiar as pessoas privadas de liberdade, seus familiares e os profissionais de saúde que atuam nas unidades, ao promover melhorias nas condições de atendimento e garantir o cumprimento do direito constitucional à saúde no ambiente prisional.

09 de abr.CâmaraREQ 101/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 101/2026 que solicita visita técnica da Comissão de Saúde ao almoxarifado da VTCLOG em Guarulhos

Autoriza visita da Comissão de Saúde ao almoxarifado da VTCLOG em Guarulhos para fiscalizar estoque e logística de insumos de saúde.

09 de abr.CâmaraREQ 100/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 100/2026 que solicita visita técnica da Comissão de Saúde ao IML do Rio de Janeiro

Autoriza visita da Comissão de Saúde ao IML do Rio para avaliar sua estrutura e melhorar a fiscalização e a qualidade dos serviços periciais e de saúde pública.

09 de abr.CâmaraPL 1724/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta PL 1724/2026 que institui política nacional de prevenção de atropelamento de fauna em rodovias

O PL 1724/2026 obriga cercas, passagens e sinalização nas rodovias para evitar atropelamentos de fauna, financiando‑os com ao menos 5 % das multas de trânsito.

09 de abr.CâmaraPLP 99/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PLP 99/2026 que institui Programa Permanente de Regularização Tributária para micro e pequenas empresas

O PLP 99/2026 cria um programa permanente que permite a micro e pequenas empresas parcelar dívidas tributárias com descontos de até 100 % nas multas e incentiva a manutenção de empregos.