Câmara aprova PLP 99/2026 que institui Programa Permanente de Regularização Tributária para micro e pequenas empresas
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram o PLP 99/2026, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para microempresas e empresas de pequeno porte.
O programa permite que essas empresas regularizem débitos fiscais antigos com condições facilitadas, como parcelamento em prazos maiores e redução de multas e juros. Ao simplificar o pagamento de tributos, o texto busca incentivar a formalização de negócios que ainda operam na informalidade.
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Para a economia, a medida pode ampliar a base de contribuintes, gerar empregos formais e melhorar a arrecadação tributária sem elevar alíquotas. O benefício atinge diretamente milhões de empreendedores, que passam a ter acesso a crédito e a participar de licitações públicas.