Câmara apresenta PL 1727/2026 que define pesca esportiva, elimina intermediação obrigatória e prioriza pesca artesanal
Na sessão plenária da Câmara dos Deputados, o deputado Albuquerque (Rep./RR) apresentou o Projeto de Lei 1727/2026, que trata da definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória e estabelece prioridade para a pesca artesanal.
A medida cria uma definição única para a pesca esportiva, facilitando a regulamentação de eventos e a concessão de licenças. Ao eliminar a exigência de intermediação, pescadores esportivos poderão comercializar seus produtos diretamente, reduzindo custos. A prioridade à pesca artesanal garante que comunidades tradicionais tenham acesso preferencial a áreas de pesca, contribuindo para a sustentabilidade econômica e social desses grupos.
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O PL segue para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para análise e parecer. Caso receba aprovação na comissão, será encaminhado ao plenário para votação. Não há indicação de prazo para votação ou de urgência legislativa.