Câmara aprova REQ 103/2026 que inclui convidado em audiência pública
Na última sessão da Câmara dos Deputados, o requerimento REQ 103/2026 foi aprovado, propondo a inclusão de convidado em audiência pública, em aditamento ao REQ 94/2026 – CSAUDE.
A medida permite que autoridades ou especialistas convidados participem das audiências, ampliando o debate, mas não altera direitos ou obrigações dos cidadãos.
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O requerimento foi apresentado pelos deputados Geraldo Resende (PSDB/MS) e Silvia Cristina (PP/RO). Por se tratar de ajuste procedimental, não há prazo imediato de vigência nem impacto direto nas políticas públicas.