Câmara aprova PL 1729/2026 que estabelece requisitos para detetives particulares e regula tratamento de dados pessoais
Em sessão plenária realizada em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/2026, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP). O PL altera a Lei nº 13.432/2017 para definir requisitos de habilitação, atribuições e normas de proteção de dados pessoais na atividade de detetive particular.
Com a nova legislação, a profissão passa a exigir formação específica, registro em órgão competente e observância de padrões éticos. Para os cidadãos, isso significa maior segurança ao contratar serviços de investigação, já que os profissionais deverão garantir a confidencialidade e o tratamento adequado das informações pessoais coletadas.
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O texto segue para o Senado, que analisará as alterações propostas antes de encaminhá‑las ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso seja sancionado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.