Segunda-feira, 17 de agosto de 2026

O Instituto Federal Farroupilha notificou a empresa Connection Advisory sobre impedimento de licitar e contratar por 1 ano por inexecução total de contratos de telefonia.

A Reitora do Instituto Federal Farroupilha notificou a empresa Connection - Advisory, Outsourcing and Services Ltda, inscrita no CNPJ 13.645.308/0001-36, acerca da possível aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 1 (um) ano, em razão da inexecução total dos contratos administrativos 07/2024 e 13/2024. A sanção está fundamentada no art. 156, inc. III da Lei 14.133/21. A empresa já possui três sanções anteriores registradas no CEIS, configurando reincidência.

A ANEEL manteve multas de R$ 6,897,257.76 contra a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A e de R$ 389,070.41 contra a São Pedro Transmissora de Energia S/A.

O Diretor‑Geral da ANEEL, por meio do Despacho nº 3.068 de 11 de agosto de 2026, negou provimento aos recursos administrativos interpostos por duas transmissoras de energia, mantendo integralmente as multas impostas nos autos de infração 0002/2026‑SFT e 0003/2026‑SFT. A multa de R$ 6,897,257.76 recai sobre a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A, que não possui histórico prévio no CEIS. A segunda multa, de R$ 389,070.41, foi aplicada à São Pedro Transmissora de Energia S/A.

LCA COMERCIO E SERVICOS LTDA foi suspensa de licitar e impedida de contratar com a Transpetro por 6 meses.

A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO aplicou sanção que suspende LCA COMERCIO E SERVICOS LTDA de participar de licitações e de contratar com a companhia por seis meses, em razão da desistência do certame e da falta de resposta às diligências da Pregoeira, o que acarretou sua desclassificação. A medida está fundamentada no art. 83, III da Lei 13.303/2016 e nas normas do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro. Não há registro prévio de sanções ao CNPJ 21.659.490/0001-02 no CEIS, portanto a empresa não é reincidente.

A DNIT impôs impedimento de licitar por 3 meses à SPM Serviços Terceirizados Ltda.

O Superintendente Regional do DNIT em São Paulo ratificou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública da União à empresa SPM Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ 24.892.087/0001-17, por não manter a proposta após a fase competitiva do certame. A sanção tem duração de três meses a partir da publicação. Não há registro de reincidência no CEIS para a empresa.

A UFRGS notificou a CONSTRUTORA SMART LTDA sobre multa de R$1.132,26 e a A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA sobre possível impedimento de licitar por até três anos.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aplicou multa de R$1.132,26 à CONSTRUTORA SMART LTDA por descumprimento de obrigação contratual, conforme Portaria 4347 de 01/07/2026. A mesma instituição notificou a A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA, CNPJ 07.415.503/0001-77, acerca de possível multa e impedimento de licitar e contratar com a União por até três anos, em razão do descumprimento do item 5.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90099/2025. Não há registro de reincidência para ambas as empresas no CEIS.

Transporte ferroviário de cargas e concessão de infraestrutura ferroviária

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a prorrogação da Audiência Pública nº 11/2026, cujo prazo final para envio de contribuições passa a ser 30 de setembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). O objetivo é colher sugestões às minutas de edital e contrato de concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas nos corredores Mercosul, Rio Grande e Paraná‑Santa Catarina. As informações e documentos estão disponíveis no portal da ANTT, e os interessados podem enviar suas contribuições por meio da plataforma online ou por e‑mail. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e‑mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410‑1697.

tema_infraestrutura

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará uma tomada de subsídios pública entre 24 de agosto e 21 de setembro de 2026. O objetivo é coletar contribuições, subsídios e sugestões referentes à minuta da Agenda Regulatória 2025‑2028 revisada e à Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2026‑2027. As participações deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, com possibilidade de envio de imagens digitais por e‑mail ou uso de computadores da Secretaria‑Geral em Brasília ou nas unidades regionais da ANTAQ. As contribuições serão disponibilizadas no site da agência.

tema_saude

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 78, de 14 de agosto de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Follicular. A consulta tem prazo de 20 dias, encerrando-se em 3 de setembro de 2026, e as contribuições devem ser enviadas via plataforma Gov.br. O objetivo é aprimorar o tratamento desse tipo de câncer no Sistema Único de Saúde, envolvendo pacientes, profissionais de saúde e gestores.

Saúde - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Adenocarcinoma de Estômago

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu consulta pública para receber manifestações da sociedade civil acerca da recomendação do Comitê de Medicamentos da CONITEC sobre o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do adenocarcinoma de estômago. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, até 3 de setembro de 2026, e as informações estão disponíveis no portal da CONITEC. As contribuições serão avaliadas pela Secretaria-Executiva da CONITEC.

tema_saude

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 84, de 14 de agosto de 2026, para receber manifestações da sociedade civil sobre a recomendação do Conitec referente ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da neoplasia maligna epitelial de ovário. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando-se em 3 de setembro de 2026, e os documentos estão disponíveis no portal da Conitec. As contribuições serão analisadas pela Secretaria‑Executiva da Conitec para subsidiar a decisão de incorporação da tecnologia ao SUS.