Ricardo Abrão apresenta projeto para ressarcir perdas de apostadores de bets

O deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ) apresentou em 1º de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5502/2026, que propõe criar a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador. A proposta ainda consta apenas como apresentada, sem tramitação posterior registrada pela Câmara dos Deputados.

O texto prevê a restituição de valores e perdas financeiras de apostadores, incluindo a perda líquida restituível, definida como a diferença positiva entre os recursos efetivamente desembolsados e os valores recuperados ou sacados junto à operadora. Na apuração, também devem ser considerados depósitos e transferências, saques e resgates recebidos e estornos, reembolsos e devoluções já efetuados.

A proposta lista outras situações que dariam direito à restituição, como saldo disponível não devolvido, prêmio não pago, aposta anulada, movimentação sem autorização, cobrança em duplicidade e retenção injustificada de saque, saldo ou prêmio. Também inclui apostas feitas por pessoas em situação de bloqueio, restrição legal ou autoexclusão, além de fraude e falhas na plataforma.

As operadoras teriam de fornecer gratuitamente, mediante solicitação, um demonstrativo individualizado das operações em até 10 dias úteis. O documento deveria discriminar, entre outros itens, depósitos, apostas, prêmios, saques, saldos e datas das transações.

O projeto ainda prevê responsabilidade solidária de controladores, administradores, integrantes do grupo econômico e sucessores da operadora. Também estabelece que o encerramento ou a falência da empresa não extinguiria os créditos dos apostadores nem as obrigações de preservação e fornecimento de registros. Essas são disposições propostas e não regras já em vigor.