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O deputado Pedro Campos (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei 5510/2026, que propõe ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias beneficiárias que tenham integrante cujo tratamento de saúde exija o uso continuado de equipamentos elétricos em casa. A proposta ainda está apenas na etapa de apresentação, sem deliberação registrada na Câmara.
Pelo texto, a franquia adicional corresponderia ao consumo mensal estimado dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, limitada a 300 kWh por mês. O desconto de 100% incidiria sobre o consumo dentro do limite formado pela soma da faixa já prevista na lei com a franquia adicional; o consumo que excedesse esse total teria desconto de 0%.
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A proposta prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamente os critérios técnicos para estimar o consumo e os procedimentos de comprovação da necessidade médica. O custo da subvenção seria coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Se aprovado, o projeto entraria em vigor 180 dias após a publicação da lei.
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