Quarta-feira, 1 de julho de 2026

A ANEEL aplicou multas à PowerTech Engenharia Serviços e Locações de Gerações de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. totalizando R$ 7,73 milhões.

Em despacho nº 2.337/2026, a ANEEL determinou que a PowerTech Engenharia Serviços e Locações de Gerações de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. recolha valores referentes a diferenças na Conta de Desenvolvimento Energético, totalizando R$ 7,73 milhões. A CCEE foi incumbida de efetuar a cobrança dos montantes. Não há registro de reincidência anterior no CEIS para a empresa.

A CeIMSPA aplicou impedimento de licitar à empresa por inexecução total de contrato, com prazo de até 3 anos.

A CeIMSPA (Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia) abriu o Processo Administrativo Sancionador nº 63398.000571/2026-95 contra a empresa vencedora do item 49 da Ata de Registro de Preços, por inexecução total do contrato. Em razão da falta de resposta, a empresa foi sancionada com impedimento de licitar e contratar com a União por até 3 anos, conforme a Lei nº 14.133/2021. A sanção pode ainda ser cumulada com multa, conforme o contrato.

A Superintendência Regional do DNIT impôs impedimento de licitar à empresa LUANA BAIOCCHI GONCALVES LTDA por 3 meses.

A Superintendência Regional do DNIT (SRE/SP) aplicou, por meio do Aviso de Penalidade publicado em 28/05/2019 no DOU, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União à empresa LUANA BAIOCCHI GONCALVES LTDA (CNPJ 31.383.238/0001-77) pelo prazo de três meses. A sanção decorre da não manutenção de proposta na Dispensa Eletrônica nº 90004/2025-08, com fundamento no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

O TRF-3 aplicou impedimento de licitar e multa de 20% à F.I DE OLIVEIRA AMORIM VIDRACARIA LTDA.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou à empresa F.I DE OLIVEIRA AMORIM VIDRACARIA LTDA (CNPJ 46.600.973/0001-62) impedimento de licitar e contratar por 1 ano, cumulada com multa compensatória de 20% sobre o valor do Contrato nº 05.015.10.2025, por descumprimento do subitem 5.10 do Termo de Referência. A sanção foi imposta por meio do Processo Administrativo nº 0041134-67.2025.4.03.8000, com base na Lei nº 14.133/2021. A empresa já possui registro prévio no CEIS, sendo reincidente, com impedimento anterior de 2025‑2026.

O Ministério dos Transportes demitiu o servidor Robson Luiz Danczura Galvão por violação de deveres funcionais.

A Portaria nº 419, de 18 de junho de 2026, do Ministério dos Transportes, aplicou a penalidade de demissão ao servidor Robson Luiz Danczura Galvão, agente de serviços de engenharia do DNIT, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº 50000.006658/2026-41. A medida decorreu da violação dos deveres funcionais previstos no art. 117, inc. IX, da Lei nº 8.112/1990. Não há registro prévio de sanções contra o servidor no CEIS, portanto não se trata de reincidência.

tema_saude

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.399, de 30 de junho de 2026, para atualizar a lista de substâncias que não podem estar presentes em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O prazo para envio de comentários é de 60 dias, iniciando sete dias após a publicação, e as contribuições podem ser feitas eletronicamente ou por meio físico em Brasília-DF. A proposta visa garantir a segurança dos consumidores e alinhar a regulamentação às práticas internacionais.

energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de 2ª fase da Consulta Pública nº 1/2026. O objetivo é obter subsídios para aprimorar a minuta de Resolução Normativa que estabelece requisitos mínimos para sistemas de medição inteligentes usados no faturamento de consumidores do Grupo B. O período de participação vai de 1 de julho a 14 de agosto de 2026, com envio de documentos por intercâmbio eletrônico no portal da ANEEL. As contribuições visam melhorar a regulação dos medidores inteligentes no setor elétrico.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Tomada de Subsídios nº 18/2026, com objetivo de obter subsídios para aprimorar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, conforme a Resolução Homologatória nº 758/2009. O período para envio dos documentos é de 1 a 31 de julho de 2026, por meio de intercâmbio de documentos, disponível no portal da ANEEL. A iniciativa busca melhorar a formação de preços no setor elétrico, impactando empresas e consumidores do segmento de energia.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o processo de extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) da SynTech Research Laboratório Brasil Ltda. para a inclusão de um novo talhão experimental com nível de biossegurança NB1 na Unidade Operativa de Bandeirantes, Paraná. O público tem um prazo de trinta dias, a contar da data de publicação, para apresentar manifestações por meio do SIC ou do sistema FALABR. A consulta visa garantir a conformidade com as normas de biossegurança e demais legislações vigentes.

Defesa - aquisição de Centro de Operações Antiaéreas Eletrônico

A consulta, publicada em 26 de junho de 2026, tem vigência de 1º de julho a 28 de agosto de 2026 e visa diligenciar o mercado nacional e internacional sobre a capacidade de fornecimento do COAAe Eletrônico, bem como realizar pesquisa de preços. O edital está disponível no site da EPEX e pode ser solicitado por e‑mail, devendo as empresas interessadas enviar os anexos preenchidos até 10 de julho de 2026. A iniciativa, conduzida pelo Estado‑Maior do Exército, apoia o Subprograma Defesa Antiaérea.