Sexta-feira, 14 de agosto de 2026

A Petrobras aplicou multa de R$ 58.172,00 e suspendeu por 18 meses a participação da UNIÃO SOLUÇÕES EM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA em licitações.

O Comitê de Integridade da Petrobras decidiu, no processo PAR-PB.054.02394/2025, aplicar à UNIÃO SOLUÇÕES EM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA multa de R$ 58.172,00 e suspender por 18 meses sua participação em licitações e contratação com a Petrobras, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência. A decisão foi publicada em 17 de julho de 2026.

A ANEEL reduziu a multa aplicada à COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA para R$ 4.585.567,30.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Despacho nº 3.095, de 11 de agosto de 2026, concedendo parcial provimento ao recurso administrativo da Enel Distribuição Ceará (CNPJ 07.047.251/0001-70). Foram canceladas as não conformidades NC.1 e NC.4, bem como as determinações DT.1 e DT.2, e a multa foi reduzida para R$ 4.585.567,30. A sanção decorre de não conformidades nas obras de responsabilidade da distribuidora em sua área de concessão. Não há registro prévio de CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A ASPIL ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA recebeu multa de R$ 220.219,56 e suspensão de 12 meses do Comitê de Integridade da Petrobras.

O Comitê de Integridade da Petrobras aplicou à ASPIL ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA multa no valor de R$ 220.219,56, com base na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022. Além da multa, foi imposta suspensão de 12 meses que impede a empresa de participar de licitações da Petrobras. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS, portanto não se trata de reincidência.

A Universidade Federal do Ceará notificou a empresa Silvia Ergang Matos (CNPJ 59.126.048/0001-54) sobre impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses.

A Universidade Federal do Ceará, por meio da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, notificou a empresa Silvia Ergang Matos, CNPJ 59.126.048/0001-54, acerca de possível impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, em razão de não ter atendido à convocação para envio de proposta no Pregão Eletrônico nº 90063/2025. A sanção sugerida está fundamentada nos artigos 155 a 160 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria GR/UFC nº 355/2022. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS.

O SENAT aplicou suspensão de licitar e impedimento de contratar por 2 anos à JC3 ENGENHARIA LTDA (CNPJ 27.263.594/0001-80).

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) publicou a aplicação de penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar, com prazo de dois anos, à empresa JC3 ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 27.263.594/0001-80. A sanção foi fundamentada no art. 40 do Regulamento de Licitações e Contratos do SEST SENAT. Não há registro prévio de sanções no CEIS para esta empresa, portanto não se trata de reincidência.

Credenciamento de pessoa jurídica para aplicação de exame teórico de proficiência técnica destinado a profissionais da aviação civil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Consulta Setorial nº 10/SPL/2026, que traz a revisão A da Instrução Suplementar 183-006A sobre o credenciamento de pessoa jurídica para aplicar exames teóricos de proficiência técnica a profissionais da aviação civil. Também foi apresentada a minuta de Termo de Credenciamento a ser firmado entre a ANAC e as entidades credenciadas. As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente até 31 de agosto de 2026.

Biossegurança/Organismos Geneticamente Modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou o extrato prévio nº 11.068/2026 solicitando parecer técnico para a execução de um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de classe de risco 2 na Universidade Federal de Santa Catarina. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou pelo sistema FALABR. O processo será analisado conforme as normas da CTNBio e demais legislações aplicáveis.

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 35, de 10 de agosto de 2026, com o objetivo de analisar a viabilidade técnica de alterações nos planos básicos de distribuição de canais de radiodifusão. A iniciativa busca identificar possíveis interferências com canais de outros prestadores de serviço, sem caráter normativo. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente, por meio do Sistema Interativo Participa, até às 23h59 do décimo dia após a publicação.

Imposto de Renda Pessoa Física – Ganho de Capital e Isenção

A Solução de Consulta nº 2.003, publicada em 5 de agosto de 2026, interpreta a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 para ganho de capital na alienação de imóvel residencial. A Receita Federal determina que a isenção só vale se a dívida quitada estiver relacionada à própria aquisição a prazo ou à prestação do imóvel já possuído. Quando a dívida decorre de empréstimo usado para a compra à vista, a isenção não se aplica. O entendimento tem repercussão nacional para contribuintes pessoa física que vendem imóveis.

tema_regulatorio

A Coordenação da CTNBio publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico acerca da alteração da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) da empresa Novozymes Latin America Ltda. A proposta inclui a destituição de dois membros e a inclusão de dez novos especialistas. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar sobre a adequação da nova composição. As manifestações deverão ser enviadas conforme as instruções disponibilizadas no portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.