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A deputada Bia Kicis (PL/DF) protocolou, em 29 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5496/2026, que visa alterar a Lei nº 1.079/1950. A proposta busca incluir novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente em casos de interferência indevida nas competências de outros Poderes, tribunais ou órgãos jurisdicionais.
O texto detalha condutas que, se praticadas dolosamente, poderiam configurar o crime, como expedir ordens para órgãos de outros Poderes fora de processos regulares, deixar de submeter decisões monocráticas ao colegiado no prazo legal, ou orientar a atuação de outros magistrados com o intuito de interferir no resultado de decisões.
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Para evitar a criminalização da atividade jurisdicional comum, o projeto estabelece que a configuração do crime exige a demonstração de dolo e extrapolação manifesta das competências. A proposta ressalva expressamente que a interpretação do direito, a valoração de provas e o exercício regular da função não constituem crime de responsabilidade, mesmo que as decisões sejam posteriormente reformadas.
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