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A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou a Indicação INC 1605/2026, que sugere ao Ministério da Previdência Social e ao INSS a criação de um plano formal para revisar contratos consignados feitos em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, além de um procedimento padronizado de ressarcimento. A indicação é uma sugestão ao Poder Executivo, não uma medida já aprovada ou instituída.
Segundo dados da DATAPREV citados no documento, há 1.490.047 contratos consignados ativos com titulares menores de idade, no valor total de R$ 16.360.573.074,25. O documento também informa 970.570 contratos que combinam menoridade e incapacidade civil, no valor de R$ 11.334.558.384,40.
A proposta pede que o plano de revisão tenha objetivos, metas, cronograma e indicadores e abranja, no mínimo, o universo de contratos de menores já identificado pela DATAPREV. Também sugere um procedimento para ressarcir valores descontados de benefícios quando contratos vierem a ser considerados irregulares, ilegítimos ou nulos.
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A indicação relata que, segundo resposta do Ministério da Previdência Social e do INSS, foram reforçados controles preventivos para novas contratações, mas não havia plano formal de revisão dos contratos ativos nem procedimento padronizado de ressarcimento. A proposição consta como apresentada na Câmara, sem votação registrada.
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