Rogéria Santos apresenta substitutivo sobre violência institucional na assistência ao parto

A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou o SBT 13/0, substitutivo aos Projetos de Lei 2.373/2023 e 6.204/2025. Apresentado em 29 de setembro de 2026, o texto ainda não foi deliberado, segundo o registro da Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece diretrizes para a atenção ao pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério e define violência institucional como ação ou omissão decorrente da organização, administração, financiamento ou funcionamento dos serviços de saúde que, de forma injustificada e evitável, prive a mulher ou o recém-nascido das condições necessárias a uma assistência digna, adequada e segura. Entre as situações listadas estão a falta de estrutura, equipamentos, medicamentos e profissionais, além da indisponibilidade de analgesia quando solicitada, clinicamente indicada e sem contraindicação médica.

O substitutivo atribui aos gestores públicos e privados deveres relacionados à infraestrutura, às equipes, aos insumos, à analgesia e aos mecanismos de transferência. Também propõe responsabilização penal do gestor que, tendo dever e possibilidade concreta de agir, omita condições essenciais e exponha a mulher ou o recém-nascido a perigo grave: a pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Se da omissão resultar lesão corporal grave, a pena proposta é de dois a cinco anos; se resultar morte, de quatro a dez anos, além de multa. Para as formas qualificadas, o texto exige nexo causal entre a omissão e o resultado.