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A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou à Câmara o PL 5493/2026, que propõe proibir que empregadores limitem, monitorem ou controlem, por qualquer meio direto ou indireto, o acesso e o uso de instalações sanitárias durante a jornada de trabalho. A proposta ainda não foi votada, segundo o registro da Câmara.
O texto propõe incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a previsão de que o tempo gasto no acesso e uso de instalações sanitárias seja considerado tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
A proposta admite que, em atividades nas quais a ausência imediata possa comprometer a segurança de instalações ou equipamentos ou o cumprimento de normas sanitárias, o empregador exija comunicação prévia de saída para organizar a operação e substituir o posto. O texto, porém, veda negar ou restringir o atendimento das necessidades fisiológicas.
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Na justificativa, a parlamentar afirma que dados do Tribunal Superior do Trabalho apontam mais de 40 mil ações sobre controle do uso de banheiro desde 2019. O texto também menciona audiência pública realizada em 25 de agosto de 2026 no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0000133-52.2023.5.05.0008, Tema 117, e relata que especialistas ouvidos apontaram possíveis danos à saúde decorrentes do adiamento forçado das necessidades fisiológicas, incluindo infecções urinárias recorrentes, constipação crônica e disfunções renais.
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