Quinta-feira, 25 de junho de 2026

A Coordenadora-Geral de Infraestrutura da Fiocruz aplicou impedimento de licitar à CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA por descumprimento de edital.

A Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi da Fundação Oswaldo Cruz, por delegação da Presidente da Fiocruz, aplicou à empresa CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL o impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, com base no art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e na Portaria COGEAD nº 185/2024. O motivo foi o descumprimento do item 14.1.2.1 do edital da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

A ANCINE notificou a empresa ATOM PRODUÇÕES E CONSULTORIA DE ENTRETENIMENTO LTDA. e seu sócio André Munhoz Mikalauskas pela reprovação da prestação de contas, determinando devolução integral dos valores recebidos.

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou edital de notificação em 23 de junho de 2026, apontando a reprovação da prestação de contas do projeto "Na Estrada do Jiu-Jitsu 3º Temporada" pela empresa ATOM PRODUÇÕES E CONSULTORIA DE ENTRETENIMENTO LTDA. e seu sócio André Munhoz Mikalauskas. Foi determinada a devolução integral dos recursos recebidos e a aplicação de sanções contratuais, incluindo registro nos cadastros restritivos de crédito. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se configura reincidência.

A ANCINE notificou a empresa PONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA e seus sócios pela reprovação da prestação de contas do projeto POLO AUDIOVISUAL PONTO CINE, determinando devolução integral dos valores e possível registro no CADIN.

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) editou edital de notificação em 23 de junho de 2026, apontando que a prestação de contas do projeto POLO AUDIOVISUAL PONTO CINE, vinculado ao processo 01416.009285/2019-43, foi reprovada. A empresa PONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA, CNPJ 00.793.584/0001-08, e seus sócios foram intimados a devolver integralmente os recursos recebidos, sob pena de registro nos cadastros restritivos do CADIN. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se configura reincidência.

A empresa FAMA CONSTRUCOES INCORPORACAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA foi multada em R$ 17.956,87 e impedida de licitar com a União por 18 meses pelo INSS.

O INSS, por meio da Superintendência Regional Sudeste II, notificou a empresa FAMA CONSTRUCOES INCORPORACAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA pela inexecução total do Contrato nº 10/2025. Foi aplicada multa de R$ 17.956,87 e impedimento de licitar e contratar com a União por 18 meses. A sanção está registrada no Processo nº 35014.454946/2025-84. Não há registro prévio de CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

AIRONSERV SERVICOS INTEGRADOS LTDA foi multada em R$44.040,23 e suspensa de licitar por 1 ano, 8 meses e 5 dias pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (PR).

A Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Paraná aplicou à AIRONSERV SERVICOS INTEGRADOS LTDA uma multa moratória de R$44.040,23 e suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por 1 ano, 8 meses e 5 dias, em razão de infrações nos contratos nº 006/2017 e 007/2017. A empresa já havia sido sancionada anteriormente com suspensão de participação em licitação, vigente desde 01/06/2026, configurando reincidência. A decisão foi publicada em 23 de junho de 2026.

Concessão de lotes de rodovias estaduais de Santa Catarina

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Diretoria Geral, abriu a Audiência Pública nº 006/2026 para discutir a concessão de dois lotes de rodovias estaduais (BR-153, BR-282, BR-470 e BR-480) em Santa Catarina. As sessões presenciais ocorrerão em Concórdia, no dia 7 de julho, e em Joaçaba, no dia 8 de julho de 2026. O prazo para envio de contribuições foi prorrogado até 14 de julho de 2026, permitindo a participação da sociedade após as audiências. O objetivo é garantir transparência e coletar sugestões antes da formalização dos contratos de concessão.

Majoração de tarifas aeroportuárias para atendimentos extraordinários

A Infraero, em cumprimento à Resolução nº 508/2019 da ANAC, publicou consulta pública sobre a proposta de aumento das tarifas para atendimentos extraordinários nos aeroportos sob sua gestão. Os valores e aeroportos envolvidos estão disponíveis no portal financeiro da Infraero. As contribuições deverão ser enviadas por e‑mail até cinco dias úteis após a publicação. O processo visa recolher opiniões de companhias aéreas, operadores e demais interessados antes da definição final.

infraestrutura

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Aviso de Chamamento Público nº 1/2026, visando a prospecção de imóvel corporativo não residencial para locação na cidade de Manaus, Amazonas. O imóvel deverá ser adaptado para abrigar a Secretaria de Controle Externo – SEC‑AM. As propostas poderão ser enviadas por e‑mail entre 25 de junho e 10 de julho de 2026. O edital completo está disponível no site do TCU.

ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou aviso de consulta pública sobre a proposta de ampliação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Portal Água Branca, de 201,54 ha para 211,40 ha. A unidade está situada no município de Urubici, Santa Catarina, e a ampliação visa melhorar a conservação da biodiversidade local. As manifestações podem ser enviadas por e‑mail ou correspondência até 13 de julho de 2026. O prazo para participação é de 20 dias a partir da publicação.

Energia - Eficiência Energética e Transição Energética

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 18/2026, solicitando subsídios para melhorar a Análise de Impacto Regulatório da atividade P&E 22-02, que visa o aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. O período para envio de contribuições é de 25 de junho a 10 de agosto de 2026, por meio do portal da ANEEL. A iniciativa busca envolver empresas, agentes do setor elétrico e a sociedade civil na construção de políticas mais eficientes para o setor de energia.