Presidência sanciona lei que cria protocolo integrado para atendimento de vítimas de violência

A Presidência da República sancionou e publicou, em 23 de setembro de 2026, a Lei nº 15.516, assinada em 22 de setembro, que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. A norma orienta a atuação das autoridades nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quando o primeiro atendimento for feito por profissional de segurança pública, a vítima deverá ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde, e a ocorrência deverá ser registrada. O protocolo prevê atendimento médico imediato, informação sobre direitos, preservação e encaminhamento de vestígios ao órgão oficial de perícia criminal, exame de corpo de delito com prioridade máxima e preservação do local do crime e das provas.

As unidades policiais ou de saúde que atenderem vítimas deverão contar com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar. Profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento deverão receber treinamento específico e periódico para garantir uma abordagem que evite a revitimização. O art. 3º da lei foi vetado.

A lei também altera a Lei nº 12.845/2013 para prever, entre outros pontos, a coleta de material para exame toxicológico quando indicada, a comunicação obrigatória à autoridade policial em até 24 horas nos casos com indícios ou confirmação de violência sexual e a realização de exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos.

O descumprimento do protocolo que resulte em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima poderá configurar o crime de violência institucional, sem prejuízo de outras sanções legais. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.