Eros Biondini apresenta projeto que propõe restringir recursos federais para apologia a crimes e drogas

O deputado Eros Biondini (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5446/2026, que propõe vedar a concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto e de forma comprovada, indução ou auxílio ao uso indevido de drogas, apologia ou incitação ao crime organizado ou vilipêndio público a ato ou objeto de culto religioso.

A proposta alcança dotações do Orçamento Geral da União, incentivos e renúncias fiscais em áreas como cultura, esporte, audiovisual, inovação e saúde, além de patrocínios e contratos de apoio de empresas controladas pela União e convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. O texto determina que projetos submetidos a aprovação para captar recursos ou obter incentivos fiscais federais apresentem declaração de compromisso com essas regras.

O projeto prevê processo administrativo com contraditório, ampla defesa e parecer técnico-jurídico prévio. Em caso de descumprimento, as sanções podem incluir advertência, suspensão de repasses, devolução de recursos, rescisão contratual, multa administrativa de até 100% do valor do projeto e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais federais por até cinco anos, conforme a gravidade e a reincidência.

A proposta exclui das vedações manifestações jornalísticas, artísticas, satíricas, humorísticas, científicas, religiosas, acadêmicas e de crítica social — incluindo a defesa de mudanças na política de drogas — desde que não configurem, de forma inequívoca, os tipos penais mencionados. Em caso de dúvida, o texto determina interpretação favorável à liberdade de expressão e à vedação da censura prévia.

O PL foi apenas apresentado à Câmara; o registro consultado não indica votação ou deliberação posterior.