Presidência sanciona lei que cria protocolo integrado para atendimento de vítimas de violência

A Presidência da República sancionou e publicou, em 23 de setembro de 2026, a Lei nº 15.516, assinada em 22 de setembro, que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. A norma orienta a atuação das autoridades nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quando o primeiro atendimento for feito por profissional de segurança pública, a vítima deverá ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde, e a ocorrência deverá ser registrada. O protocolo prevê atendimento médico imediato, informação sobre direitos, preservação e encaminhamento de vestígios ao órgão oficial de perícia criminal, exame de corpo de delito com prioridade máxima e preservação do local do crime e das provas.