Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.277 publicações de 46 órgãos.
A Presidência da República publicou, em 23 de setembro de 2026, a Lei nº 15.513/2026, que prorroga a possibilidade de dedução do imposto sobre a renda para doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A lei altera a Lei nº 12.715/2012.
Sancionada em 22 de setembro de 2026 pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República, a nova lei permite que pessoas jurídicas, na qualidade de incentivadoras, deduzam do imposto sobre a renda valores correspondentes a doações e patrocínios feitos diretamente para ações e serviços dos dois programas até o ano-calendário de 2031.
Os projetos precisam ser previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias previstas na Lei nº 12.715/2012. No caso do Pronas/PCD, a norma prevê ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para o tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e do transtorno do espectro autista.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A lei também prevê, entre os requisitos para instituições participantes, a certificação como entidade beneficente de assistência social, conforme a Lei Complementar nº 187/2021. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
