Sexta-feira, 21 de agosto de 2026

A Codevasf aplicou multa, suspensão de licitar e rescisão unilateral à J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba notificou a empresa J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sobre a aplicação de multa de R$ 1.194.295,83, suspensão de participação em licitações por 18 meses e rescisão unilateral do contrato n° 10.0005.00/2025. A decisão fundamenta‑se nas cláusulas contratuais 8.1, 16ª e 23ª. Conforme o dossiê, a empresa já possui quatro suspensões anteriores, configurando reincidência.

A Codevasf aplicou multa de R$ 2.733.623,35 e rescindiu unilateralmente o contrato da ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) manteve a penalidade já imposta à ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, aplicando multa de R$ 2.733.623,35 e rescindindo unilateralmente o contrato de pavimentação. A decisão baseou‑se na inexecução total do contrato, cuja execução física era de 0%. A empresa já possui 10 sanções anteriores registradas no CEIS, todas de suspensão, configurando reincidência. A sanção foi publicada em 9 de dezembro de 2025.

PHENIX COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA teve impedimento de licitar por 24 meses mantido pelo Comandante da 1ª Região Militar.

A decisão administrativa do Comandante da 1ª Região Militar manteve a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses contra a empresa PHENIX COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA, CNPJ 17464362000136. A sanção decorre de inadimplemento parcial e total dos contratos administrativos nº 033/2025 e nº 080/2025, com base na Lei nº 14.133/2021. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A CGU aplicou multa de R$ 2.435.769,60 à NATULAB LABORATÓRIO S.A. por responsabilidade objetiva em processo administrativo.

A Controladoria-Geral da União celebrou termo de compromisso com a NATULAB LABORATÓRIO S.A., impondo multas de R$ 722.057,19 e R$ 2.435.769,60 em razão da responsabilidade objetiva reconhecida no PAR nº 14044.720299/2023-15, com solidariedade da Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O pagamento deve ser efetuado em até trinta dias a contar da publicação. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se configura reincidência.

Empresa foi impedida de licitar e contratar com os Correios por 16 meses a partir de 18/08/2026.

A Secretaria de Estado de Minas Gerais aplicou um impedimento de licitar e contratar com os Correios à empresa que participou de licitação estando impedida, configurando conduta inidônea. A sanção vigora de 18/08/2026 a 18/12/2027, totalizando 16 meses. Não há registro de reincidência no CEIS para o penalizado. A fundamentação legal baseia‑se no edital do Pregão Eletrônico nº 20000006/2020 e na Lei nº 13.303/2016.

tema_regulatorio

A Presidenta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) anunciou a primeira audiência pública virtual, a ser realizada em 17 de setembro de 2026, para discutir a proposta de Decreto Presidencial de Indulto. O evento, que ocorrerá via Microsoft Teams, receberá manifestações de órgãos públicos, profissionais do sistema de justiça, especialistas e sociedade civil. As inscrições devem ser feitas previamente por formulário eletrônico, e contribuições escritas podem ser enviadas por e‑mail. As contribuições poderão subsidiar o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do decreto.

regularização fundiária de terras quilombolas

Foi publicado o Edital nº 1425/2026 pela Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina, divulgando o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da comunidade quilombola Morro do Fortunato. O território, com 56,42 ha e 105 famílias, está localizado no município de Garopaba/SC. O Incra concede 90 dias, a partir da publicação, para que detentores de domínio, ocupantes, confinantes e terceiros interessados apresentem contestações ao relatório. As manifestações devem ser enviadas à Superintendência em São José/SC.

Liberação Planejada no Meio Ambiente de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) – milho

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o pedido de liberação planejada no meio ambiente (LPMA) de milho geneticamente modificado da empresa KingAgroot CropScience. O público tem trinta dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo sistema FALABR, disponível no site do governo.

tema_regulatorio

A Petrobras publicou um aviso de chamamento público (nº 7004642386) para localizar interessados na locação de um espaço para lanchonete, situado no prédio 120 do Centro de Convivência Engenheiro Walter Luiz dos Santos Diederichs, na Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, em Macaé, Rio de Janeiro. As propostas poderão ser enviadas a partir de 21 de setembro de 2026, às 17h, por meio do portal www.petronect.com.br ou pelo e‑mail cc‑[email protected]. O objetivo é disponibilizar o imóvel corporativo da Petrobras para uso comercial, atendendo a empresas ou indivíduos interessados.

Biossegurança / OGM

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o pedido da Lallemand Soluções Biológicas Ltda. para extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) a áreas de laboratório, microbiologia, câmaras frias e manipulação, com nível NB1. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar sobre o pleito. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo sistema FALABR, conforme instruções disponíveis no site do governo.