Quarta-feira, 8 de julho de 2026

A Petrobras aplicou multa de R$ 2,26 mi e suspendeu a empresa M V S Construções de licitar por 18 meses.

O Comitê de Integridade da Petrobras aplicou, em 28/05/2026, multa de R$ 2.265.937,08 à empresa M V S Construções Montagem e Serviços Ltda, com base na Lei nº 12.846/2013. Além da multa, a empresa foi suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Petrobras por 18 meses, nos termos do RLCP. Trata‑se de reincidência, pois a empresa já possui uma suspensão vigente (09/06/2025 a 09/06/2027) imposta pelo mesmo órgão.

A Receita Federal aplicou multa de R$ 1.112,77 e impedimento de licitar por 2 anos ao Grupo Ideia Dias Pereira Serviços e Distribuição Ltda.

Em aviso de penalidade publicado pela Receita Federal da 6ª Região Fiscal, foi aplicada ao Grupo Ideia Dias Pereira Serviços e Distribuição Ltda (CNPJ 51.504.444/0001-03) uma multa de R$ 1.112,77 e impedimento de licitar e contratar com a União por dois anos, com base na Lei 14.133/2021 e no edital 0600100/000006/2025. A empresa já possui duas sanções anteriores de impedimento de licitar, registradas no CEIS, configurando reincidência. A penalidade foi motivada pelo não pagamento dos lotes 10, 72 e 132.

A Empresa JC COMERCIO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 3 meses, por decisão da GAP-SP.

A GAP-SP aplicou, por meio da Portaria nº 163/ARC de 7 de julho de 2026, impedimento de licitar e contratar à Empresa JC COMERCIO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 60.173.724/0001-69) por 3 meses. A sanção decorreu do não cumprimento da entrega dos objetos da Nota de Empenho n° 2025NE003677, configurando infração ao art. 155 da Lei 14.133/2021. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A LIFE-BELT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA recebeu multa de R$ 8.330,69 e suspensão de 24 meses de participação em licitações pela Petrobras.

O Comitê de Integridade da Petrobras aplicou à empresa LIFE-BELT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA multa administrativa de R$ 8.330,69, publicação extraordinária por 45 dias e suspensão de 24 meses para participar de licitações e contratar com a estatal. A decisão manteve as sanções já impostas na Pauta CI 193/2025, fundamentada na intempestividade do pedido de reconsideração. Não há registro de histórico CEIS anterior para a empresa, portanto não se configura reincidência.

O CINDACTA II aplicou multa de R$ 135.270,26 à OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II) notificou a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ 76.535.764/0001-43, sobre a aplicação de multa contratual no valor de R$ 135.270,26 por não cumprir o nível mínimo de disponibilidade previsto no SLA. A penalidade está fundamentada no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas citadas. Conforme o dossiê, a empresa já possui três suspensões anteriores, configurando reincidência.

demarcação de áreas da União

A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) publicou edital nº 27/2026 convidando interessados para a Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União (APDAU). O evento será realizado de forma virtual, via Microsoft Teams, no dia 24 de agosto de 2026, das 10h às 12h, e abordará a demarcação de trechos nos municípios de São Vicente e Praia Grande. Os participantes podem enviar contribuições (plantas, mapas, documentos, fotos) até a véspera da audiência ou, se necessário, até 30 dias após o evento.

Demarcação de Áreas da União

A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo convoca uma audiência pública eletrônica em 26 de agosto de 2026 para discutir a demarcação da Linha do Preamar Médio nos municípios de Bertioga e Guarujá. O evento será realizado via Microsoft Teams, com inscrições prévias e possibilidade de envio de documentos até a véspera da audiência ou 30 dias depois. As contribuições podem incluir plantas, mapas, fotos e outros materiais que ajudem no processo de demarcação.

Saúde - Diretrizes de rastreamento do câncer de colo do útero

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde publicou a Consulta Pública nº 57, solicitando manifestações da sociedade civil acerca da proposta de atualização das Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero – Parte II. O prazo para envio de contribuições, devidamente fundamentadas, é de 20 dias, encerrando em 27 de julho de 2026. As contribuições deverão ser enviadas por meio da plataforma Gov.br indicada no edital. A avaliação das manifestações ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC.

Demarcação de áreas da União – Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO)

Foi publicado o Edital Nº 4/2026 convocando interessados para a Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União (APDAU), que ocorrerá de forma remota no dia 19 de agosto de 2026, das 9h30 às 11h30, via Microsoft Teams. O objetivo é dar publicidade ao processo, coletar documentos, plantas e informações que auxiliem na definição da Linha Média das Enchentes Ordinárias de 1867 nos municípios listados do Piauí e Ceará, e esclarecer dúvidas sobre o procedimento demarcatório. As contribuições podem ser enviadas por e‑mail, portal da SPU ou presencialmente até 30 dias após a audiência.

Biossegurança

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer sobre a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da Universidade de São Paulo. O pedido visa incluir áreas com nível de biossegurança NB1 para pesquisas com organismos geneticamente modificados. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR. A decisão será tomada conforme as normas da CTNBio.