MDIC propõe PPB para medidores inteligentes de gás e abre consulta pública

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026 a Consulta Pública nº 22, de 7 de julho de 2026, que propõe a fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para dois produtos enquadrados como bens de informática: medidores inteligentes para consumo de gás do tipo ultrassônico e do tipo diafragma.

O PPB define as etapas mínimas de produção que um produto precisa cumprir no Brasil para que a fabricante possa usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática (Lei nº 8.248, de 1991) — hoje, principalmente créditos financeiros proporcionais a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D), conforme alterou a Lei nº 13.969, de 2019, segundo explicação da Universidade Federal de Minas Gerais. A consulta vale simultaneamente para a versão da Lei de Informática e para a versão aplicada na Zona Franca de Manaus.