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A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu a Consulta Pública nº 23, de 7 de julho de 2026, para propor alteração no Processo Produtivo Básico (PPB) do motor elétrico síncrono sem escova com rotor de ímãs permanentes, com ou sem placa de controle eletrônico, industrializado na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A mudança, apresentada como Proposta nº 016/26, altera o inciso VI do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 53, de 3 de abril de 2024. O trecho passa de “injeção, jateamento e usinagem da tampa traseira, quando aplicável” para “injeção ou estampagem, jateamento e usinagem da tampa traseira, quando aplicável”. Na prática, a alteração permite que a tampa traseira seja fabricada por estampagem, como alternativa à injeção, sem desobrigar o jateamento e a usinagem quando essas operações forem aplicáveis.
O Processo Produtivo Básico é o conjunto mínimo de operações fabris que caracteriza a efetiva industrialização do produto na região e é requisito para que as empresas da ZFM acessem incentivos fiscais, como a redução ou isenção de Imposto de Importação e de IPI, além de benefícios de PIS/PASEP e COFINS, conforme regras publicadas pelo governo federal. Detalhes sobre o PPB e seus incentivos constam do portal da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços e da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
A consulta pública faz parte do processo regulatório previsto na Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, que instituiu regras para o estabelecimento e a alteração de PPBs. As manifestações devem ser enviadas por e-mail aos endereços [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected], no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial da União — ou seja, até 23 de julho de 2026.
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O texto integral da proposta está disponível no portal do MDIC, na área de consultas públicas do PPB.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
