Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 689 publicações de 42 órgãos.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria DRF/FNS nº 79, de 7 de julho de 2026, que torna insubsistente a exclusão da empresa INDUSTRIA DE MOVEIS SUNTI LTDA do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A exclusão havia sido determinada pela Portaria DRF/FNS nº 078/2026, publicada em 26 de junho de 2026. Com a nova decisão, a empresa — que possui CNPJ 76.367.622/0001-14 e sede em Concórdia (SC), de acordo com consulta cadastral da Serasa Experian — volta a ser considerada optante do REFIS.
A Receita Federal fundamentou a medida no Despacho Decisório nº 018/2026, anexado ao processo administrativo nº 10925.725800/2026-14. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
O REFIS foi criado pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, como regime especial de consolidação e parcelamento de débitos tributários e previdenciários de pessoas jurídicas federais, com redução de multas, juros e encargos. A exclusão e a reinclusão de contribuintes obedecem a regras estabelecidas pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, que delega competência para excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A decisão publicada agora não altera as regras gerais do programa: restabelece, para essa empresa específica, a possibilidade de regularização de débitos federais pelas condições do REFIS.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
