Em 8 de julho de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, por voto simbólico, o Projeto de Lei PL 1377/2026, que altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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A medida dispõe que, em situações de força maior, o passageiro tem direito ao cancelamento gratuito da passagem aérea, eliminando custos de reembolso e facilitando a reorganização de viagens.
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A aprovação foi um parecer da comissão; o texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, que decidirá se o projeto avançará para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
