Em 8 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 6268/2019. A proposta dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar a professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício em escolas públicas estaduais e municipais.
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A redação final é o texto unificado de votações anteriores da comissão; com esse trâmite concluído na CCJC, o projeto passa a depender do plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial para se tornar lei.
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A autorização prevista no texto visa permitir que os profissionais da educação consumam a refeição oferecida aos estudantes, priorizando sempre a alimentação dos alunos e sem prejuízo de direitos remuneratórios, como vale-alimentação ou auxílio-alimentação. A proposição é de autoria da então deputada Norma Ayub e teve relatório favorável da deputada Professora Luciene Cavalcante na CCJC, segundo nota publicada pelo PSOL na Câmara.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
