CCJC aprova parecer de PEC que limita IPVA a 1% e corta gastos com publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2026, de forma simbólica, o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), é relatada na comissão pelo deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), conforme ficha de tramitação da Câmara.

A PEC pretende alterar o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer uma alíquota máxima de 1% sobre o valor venal do veículo para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e adotar o peso de fábrica do veículo como base de cálculo exclusiva do imposto, em substituição à Tabela Fipe, segundo reportagem da CNN Brasil e matéria da Tribuna do Paraná.