Terça-feira, 7 de julho de 2026

A SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA foi multada em R$ 4.941.820,09 e impedida de licitar por 3 meses pelo DNIT.

A Coordenação‑Geral de Construção Rodoviária do DNIT aplicou, no âmbito do PAAR nº 50600.030736/2021‑54, multa de R$ 4.941.820,09 à empresa SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA por descumprimento contratual do contrato nº 16 00574/2013. Além da multa, a empresa ficou impedida de licitar e contratar com a administração pública por três meses. Não há histórico anterior de sanções no CEIS para a empresa.

CINDACTA II notificou a empresa CAKE HOUSE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA de impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano.

O CINDACTA II aplicou à empresa CAKE HOUSE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, inscrita no CNPJ 05.062.193/0001-29, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com credenciamento no SICAF suspenso por 1 (um) ano. A medida decorre da ausência de licença sanitária válida, da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento por reforma e da documentação insuficiente para comprovar regularidade sanitária, em violação ao edital e ao termo de referência. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

A TRANSTOL TRANSPORTES LTDA foi notificada de multas trabalhistas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Amazonas.

A empresa TRANSTOL TRANSPORTES LTDA recebeu notificação de decisão de recurso, na qual foram mantidas as multas referentes a infrações à legislação trabalhista, incluindo valores de R$ 167.393,24, R$ 40.550,88, R$ 15.340,07, R$ 8.393,62 e R$ 5.716,35. A notificação foi publicada em 6 de julho de 2026 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Amazonas, vinculada ao Ministério dos Transportes. O pagamento deverá ser efetuado via DARF e recolhimento à Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição no CADIN.

A JC REFRIGERACAO, SERVICO E COMERCIO LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 anos, conforme decisão da Advocacia‑Geral da União.

A Advocacia‑Geral da União, por meio da Superintendência Regional de Administração da 1ª Região, aplicou à empresa JC REFRIGERACAO, SERVICO E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.862.831/0001-26) a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por três anos, de 07/07/2026 a 06/07/2029. A sanção decorre do descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 019/2024‑AGU, fundamentada na cláusula décima segunda do contrato e nos artigos 104‑IV e 156‑III da Lei nº 14.133/2021. Não há registro de histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

AMPLOS PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA foi impedida de licitar por 18 meses e multada em R$ 22.377,42 por inexecução parcial do contrato, pelo DNIT.

O DNIT aplicou à empresa AMPLOS PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 18 meses, bem como multa de R$ 22.377,42, em razão de inexecução parcial do contrato de serviços de prevenção e combate a incêndio. O dossiê indica que a empresa já possui seis sanções anteriores no CEIS, configurando reincidência. A decisão está fundamentada nos artigos da IN DNIT nº 6/2019 e da Lei 10.520/02.

educação superior

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou o Edital nº 85, de 6 de julho de 2026, convocando os avaliadores credenciados no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Basis). O objetivo é confirmar a permanência no Basis e atualizar os dados cadastrais, inclusive a área de atuação segundo a classificação Cine Brasil. As atualizações devem ser feitas online entre 7 e 17 de julho de 2026; quem não se manifestar será desabilitado do sistema.

Criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) comunicou o adiamento da consulta pública que apresentaria a proposta de criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra. A sessão, inicialmente marcada para 17 de junho de 2026, ocorreria no auditório da Prefeitura Municipal de Bodoquena, Mato Grosso do Sul. O aviso foi publicado em 6 de julho de 2026, e dúvidas podem ser enviadas por e‑mail ou correspondência ao ICMBio. A medida envolve órgãos ambientais, comunidades tradicionais, pescadores, setor de turismo e agropecuária.

Biossegurança / Organismo Geneticamente Modificado

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou o Extrato Prévio nº 10.989/2026, solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado (OGM) de risco 2, desenvolvido pelo Hospital das Clínicas da USP. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. A consulta visa garantir o cumprimento das normas de biossegurança antes da emissão do parecer.

tema_ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou o Edital nº 20/2026, referente ao Processo nº 02001.020764/2026-84. O edital informa que, no prazo de 45 dias a contar da sua publicação, pode ser solicitada a realização de Audiência Pública sobre o Projeto BRAVO – instalação e operação de um FSO nos Polos de Pampo e Enchova, na Bacia de Campos, da empresa TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.639.843/0001-91). Não há valor estimado, modalidade de licitação ou julgamento, tratando‑se apenas de procedimento de consulta pública.

Biossegurança - Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) para área NB1

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o processo da BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda. que solicita a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) para incluir a área Campo Experimental TH22, em Campo Verde, Mato Grosso. O objetivo é permitir atividades de liberação, transporte e descarte de organismos geneticamente modificados com nível de biossegurança NB1. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou FALABR.