MPDFT abre inquérito sobre relatos de dificuldades em serviços da 99Pay

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas atribuídas à 99Pay Instituição de Pagamento S.A. A representação relata dificuldades para transferir via Pix valores mantidos em conta da plataforma, limitações que não teriam sido informadas previamente e situações em que o aplicativo teria oferecido transferência por cartão de crédito, com cobrança de taxa, em vez do uso do saldo disponível.

O procedimento também apura o relato de que o acesso à lista de contatos do celular teria sido exigido para verificar a identidade do usuário e permitir o uso integral dos serviços. A portaria registra que, quando solicitada a prestar esclarecimentos, a 99Pay apresentou resposta genérica, sem tratar especificamente das condutas relatadas.

A investigação ficará a cargo da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e busca esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e avaliar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. A apuração considera os direitos à informação clara e à proteção de dados pessoais, além das normas de defesa do consumidor.

O registro oficial informa que a publicação no DOU ocorreu em 5 de outubro de 2026, mas a Portaria nº 1.049 está datada de 23 de outubro de 2026, data posterior à publicação indicada. A divergência cronológica consta dos próprios dados oficiais consultados.