Em 8 de junho de 2026, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 1.028 e do ICP nº 08192.121842/2026-43, instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da empresa Spribe, provedora do jogo eletrônico "Aviator". A investigação abrange o fornecimento do jogo a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicidade enganosa, divergência entre o RTP anunciado e o efetivamente praticado, e políticas de bônus que violam a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024.
Como medidas cautelares iniciais, a Promotoria recomendou à SPA/MF a suspensão cautelar da certificação técnica da Spribe, bem como o bloqueio total da oferta do "Aviator" nos domínios "*.bet.br". À ANATEL foram solicitadas a derrubada imediata de links, domínios, subdomínios e endereços IP relacionados ao jogo, com comunicação em até 48 horas e resposta conclusiva em 10 dias úteis. Também foram determinadas a preservação digital dos conteúdos dos links (cadeia de custódia) e a coleta de relatórios do portal Reclame Aqui sobre reclamações de consumidores nos últimos 12 meses.
O inquérito aponta riscos de danos aos consumidores, como perdas financeiras decorrentes de práticas abusivas, e à ordem econômica, ao gerar concorrência desleal em relação aos operadores legalmente autorizados. A conduta pode configurar ilícitos administrativos, civis e penais, inclusive lavagem de dinheiro, em desacordo com a Lei n.º 14.790/2023 e as Portarias SPA/MF n.º 300/2024, 722/2024 e 1.207/2024.
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Para a população, a ação visa garantir a proteção dos direitos difusos dos consumidores, assegurar a arrecadação de tributos e preservar a integridade do mercado de apostas online no Brasil, coibindo práticas enganosas e ilegais no setor.
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