MPDFT instaura inquérito civil para desocupar quiosque irregular na Praça dos Estados, Candangolândia

A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) instaurou, por meio da Portaria nº 53/2026, um Inquérito Civil Público para apurar a ocupação irregular de aproximadamente 540 m² de área pública na Praça dos Estados, em Candangolândia, DF. A medida foi publicada em 20 de abril de 2026.

O quiosque, anteriormente denominado “Café dos Estados”, apresenta pavimentação, cercamentos, áreas ajardinadas, depósito, caramanchão e espelho d’água, configurando estruturas que extrapolam o conceito legal de quiosque e violam a Lei nº 4.257/2008. O Termo de Permissão de Uso Não‑Qualificada concedido a Karytta de Jesus Melo foi cassado em 2022, não havendo, desde então, título jurídico que legitime a ocupação.

A portaria determina que a Administração Regional de Candangolândia, a Secretaria de Governo e a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística forneçam, em até 30 dias, projetos urbanísticos, informações sobre licenças, relatórios de fiscalização e justificativas para a ausência de medidas efetivas de desocupação. O MPDFT indica ainda a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para a desocupação e demolição das estruturas indevidas.