O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público contra a plataforma de apostas online Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA. A portaria, assinada em 11 de maio de 2026 pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2026.
O procedimento (ICP nº 08192.100533/2026-30) investiga seis frentes de suposta irregularidade: retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas; cláusulas contratuais abusivas e exigências de rollover desproporcional; falhas nas políticas de Jogo Responsável; tratamento indevido de dados pessoais dos usuários; conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro; e adequação aos marcos regulatórios das apostas de quota fixa.
Segundo o documento, a empresa atua em âmbito nacional com base em credenciamento estadual concedido pela Paraíba (Termo nº 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699). O MPDFT pretende verificar se a atuação concreta da Brabet é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com a regulamentação específica do setor, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A investigação se baseia em denúncias de consumidores e em levantamento preliminar da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (PRODECON). O portal Reclame Aqui registrou 567 reclamações contra a plataforma nos últimos 12 meses, com taxa de resposta formal de 100%, mas resolutividade efetiva de apenas 45%. A nota média da empresa é 3,21 sobre 10, e apenas 37,8% dos consumidores indicaram que voltariam a contratar o serviço — índices que, segundo o MPDFT, indicam falha sistêmica na prestação de serviços.
A portaria destaca relatos de usuários que, mesmo após pedidos de autoexclusão, conseguiram manter ou retomar o acesso às apostas. Isso configuraria eventual violação aos deveres de prevenção de danos e mitigação dos riscos de ludopatia previstos na regulação federal. O documento também aponta que transações financeiras entre usuários no ambiente da plataforma podem, em tese, ampliar o risco de lavagem de dinheiro e de "agiotagem disfarçada sob a aparência de operações de aposta".
Como diligências iniciais, a empresa foi oficiada a apresentar, em 15 dias, relatório consolidado de 12 meses com o número total de contas bloqueadas, montante agregado de saldos e prêmios retidos, causas categorizadas dos bloqueios e dados sobre pedidos de autoexclusão. Também deverá entregar estrutura societária completa, incluindo controladores estrangeiros, sócios e empresas do mesmo grupo econômico.