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A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DF) publicou no Diário Oficial de 13 de agosto de 2026 a Portaria n.º 1.035, de 12 de agosto de 2026, instaurando o Inquérito Civil Público nº 08192.086113/2026-33 contra a Neoenergia Distribuição Brasília S.A. O ato fixa o prazo de um ano para a conclusão das investigações.
A investigação originou-se de Termo de Declaração prestado pelo consumidor Carlos Antonio Barbosa, que quitou sua fatura de energia elétrica em 11/04/2026, mas teve o título apontado para protesto em 15/04/2026 pela Neoenergia. Para evitar os efeitos do protesto, foi obrigado a pagar R$ 147,43 de custas e emolumentos cartorários no 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina-DF. O MP-DF já tramita outros procedimentos conexos sobre fatos análogos praticados pela mesma concessionária.
A própria Neoenergia admitiu, em resposta a ofício anterior da Promotoria, a ocorrência de "falhas pontuais no módulo de compensação de faturas" decorrentes da substituição de seu sistema comercial iniciada em maio de 2026.
Para apurar a extensão dos danos, o MP-DF expediu o Ofício n.º 473/2026 à Neoenergia, com prazo de 15 dias, requisitando: listagem analítica de todos os consumidores do Distrito Federal cujas faturas foram enviadas indevidamente a protesto (pagamento anterior ao protocolo em cartório) entre janeiro e julho de 2026; esclarecimentos e comprovação do ressarcimento automático das custas cartorárias suportadas pelos consumidores; e relatório técnico que comprove a correção definitiva do erro no módulo de compensação de faturas. Foi também expedido o Ofício n.º 474/2026 ao 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina-DF, com prazo de 10 dias, solicitando informações sobre títulos apresentados pela Neoenergia que foram cancelados ou alvo de desistência por "pagamento prévio" entre abril e julho de 2026, bem como a indicação de cobrança de emolumentos dos consumidores nesses casos.
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A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Vivian Barbosa Caldas e comunica-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão Cível do MP-DF.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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