Deputado Aécio Neves (PSDB/MG) apresenta PL 3545/2026 que proíbe publicidade de apostas de quota fixa

Em 8 de julho de 2026, o deputado Aécio Neves (PSDB/MG) protocolou o Projeto de Lei 3545/2026, que pretende alterar a Lei nº 14.790/2023 para vedar toda publicidade, propaganda, marketing, merchandising e patrocínio relacionados a operadores de apostas de quota fixa em rádio, TV, serviços de streaming, redes sociais, provedores de internet e outdoors, salvo exceções previstas na própria lei.

Caso seja aprovado, a medida exigirá que emissoras, plataformas digitais, empresas de outdoor e demais veículos de comunicação retirem anúncios e conteúdos promocionais de casas de apostas, reduzindo a exposição do público a esse tipo de oferta. A proibição abrangerá tanto a veiculação de anúncios quanto a utilização de marcas e slogans vinculados a essas empresas.

A proposição encontra‑se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, parecer ou votação até o momento. Assim, permanece no estágio inicial de tramitação, aguardando análise pelos órgãos competentes.