O deputado federal João Daniel (PT-SE) apresentou em 8 de julho de 2026 o Projeto de Lei (PL) nº 3.552/2026, que propõe instituir a Política Nacional do Passe Livre Estudantil. Segundo a ementa, o texto cria também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, além de alterar a legislação de trânsito e ambiental.

A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há, até o momento, designação de relator ou parecer de comissão. Como todo projeto de lei, a proposta ainda precisará passar pelas comissões competentes e, se considerada constitucional e viável, pelas votações em plenário, antes de eventual sanção presidencial.

Se aprovado, o projeto tornaria lei o passe livre estudantil em todo o país, financiado por meio da CIDE-Mobilidade Estudantil. O fundo criado seria destinado ao custeio da política. A CIDE é um tributo previsto na Constituição Federal e pode incidir sobre serviços de mobilidade urbana, justamente para compensar o custo tarifário dos estudantes.

A bandeira do passe livre estudantil não é nova no Legislativo. Em maio de 2026, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou o PL 2.283/2026, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano. Diferente do projeto de João Daniel, a proposta de Orlando Silva não é específica para estudantes e cria um programa nacional para incentivar a tarifa zero. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou em julho de 2026 a chamada tarifa zero estudantil, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT).

Vários Estados e municípios já mantêm programas de passe livre ou tarifa reduzida para estudantes, ainda que com regras próprias. O novo projeto do deputado João Daniel busca, portanto, federalizar o benefício.

O projeto foi apresentado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a nova política tarifária do transporte público coletivo urbano e garantiu repasses regionais de recursos federais para as tarifas de ônibus. O governo federal vinha negociando regras junto a Estados e municípios, com proposta de disciplinar repasses e contrapartidas. João Daniel defende, entretanto, que os recursos sejam direcionados por projeto de lei de iniciativa parlamentar, como a proposta agora protocolada na Câmara dos Deputados.