Deputado João Daniel apresenta projeto para criar Política Nacional do Passe Livre Estudantil

O deputado federal João Daniel (PT-SE) apresentou em 8 de julho de 2026 o Projeto de Lei (PL) nº 3.552/2026, que propõe instituir a Política Nacional do Passe Livre Estudantil. Segundo a ementa, o texto cria também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, além de alterar a legislação de trânsito e ambiental.

A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há, até o momento, designação de relator ou parecer de comissão. Como todo projeto de lei, a proposta ainda precisará passar pelas comissões competentes e, se considerada constitucional e viável, pelas votações em plenário, antes de eventual sanção presidencial.

Se aprovado, o projeto tornaria lei o passe livre estudantil em todo o país, financiado por meio da CIDE-Mobilidade Estudantil. O fundo criado seria destinado ao custeio da política. A CIDE é um tributo previsto na Constituição Federal e pode incidir sobre serviços de mobilidade urbana, justamente para compensar o custo tarifário dos estudantes.