Deputado apresenta projeto para incluir conciliação ambiental na Lei de Crimes Ambientais

O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 3618/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — conhecida como Lei de Crimes Ambientais — para dispor sobre a conciliação ambiental.

A ementa do projeto informa que o objetivo é disciplinar a conciliação como mecanismo de solução de conflitos ambientais, embora o texto completo ainda não tenha sido publicado. A proposição foi apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e, por ora, não há designação de relator, despacho de comissão ou qualquer deliberação. Não foi aprovada, rejeitada nem sancionada.

O contexto é relevante: a Lei 9.605/1998 já prevê instrumentos consensuais para crimes ambientais de menor potencial ofensivo. O artigo 27 da lei remete ao artigo 76 da Lei 9.099/1995, o que permite a transação penal desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de impossibilidade comprovada. No âmbito administrativo, o Decreto nº 9.760/2019 já instituiu a conciliação ambiental para processos federais de infração, com a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam), vinculado ao IBAMA e ao ICMBio, conforme Portaria publicada pelo Ministério do Meio Ambiente. Já houve inclusive discussão legislativa recente sobre o tema: em maio de 2023, a Câmara analisou o PDL 45/2023, que buscava anular trechos de decreto que excluíam a audiência de conciliação em processos administrativos ambientais, segundo notícia da Câmara dos Deputados.