Dandara apresenta PL que veda afiliação remunerada por perdas em apostas e exige transparência publicitária

A deputada federal Dandara (PT/MG) apresentou, no dia 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3613/2026, que propõe proibir contratos de afiliação remunerados quando a remuneração do afiliado dependa das perdas dos usuários em apostas de quota fixa (bets), loterias e jogos de azar. A proposição também cria deveres de transparência na publicidade digital vinculada a essas afiliações e atribui responsabilidade aos agentes que captam consumidores por meio de links, códigos ou identificadores de afiliação.

Segundo a ementa publicada no sistema da Câmara dos Deputados, o PL foi protocolado na Mesa da Casa e até o momento não recebeu outra tramitação: não há relator designado, parecer de comissão ou qualquer votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. Por isso, a proposição permanece apenas como apresentada.