Dandara apresenta PL que veda afiliação remunerada por perdas em apostas e exige transparência publicitária

A deputada federal Dandara (PT/MG) apresentou, no dia 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3613/2026, que propõe proibir contratos de afiliação remunerados quando a remuneração do afiliado dependa das perdas dos usuários em apostas de quota fixa (bets), loterias e jogos de azar. A proposição também cria deveres de transparência na publicidade digital vinculada a essas afiliações e atribui responsabilidade aos agentes que captam consumidores por meio de links, códigos ou identificadores de afiliação.

Segundo a ementa publicada no sistema da Câmara dos Deputados, o PL foi protocolado na Mesa da Casa e até o momento não recebeu outra tramitação: não há relator designado, parecer de comissão ou qualquer votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. Por isso, a proposição permanece apenas como apresentada.

A iniciativa mira um modelo comercial comum no setor de apostas, conhecido como "revenue share" (compartilhamento de receita), em que afiliados e influenciadores recebem parcela da receita líquida gerada pelos jogadores indicados. Em vários contratos, o pagamento está atrelado às perdas dos apostadores, o que cria um conflito de interesse: quanto maior o prejuízo do usuário, maior a remuneração do divulgador. O mercado brasileiro de apostas online foi regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, que estabelece regras gerais de publicidade e proteção ao consumidor, mas não proíbe expressamente esse formato de remuneração por afiliação segundo texto da Lei nº 14.790/2023, disponível no Planalto, e análises do setor apontam o "revenue share" como prática suscetível a incentivos predatórios de acordo com reportagens citadas por veículos como The Intercept Brasil.