O deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE) protocolou na Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3627/2026. A proposição dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes e em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo a ementa, o objetivo é disciplinar a renegociação dessas dívidas e dar outras providências, sem detalhar critérios, prazos ou descontos.
O PL ainda está em fase inicial de tramitação: foi apenas apresentado e protocolado pela Mesa da Câmara. Não há relator designado, nem votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas. A proposição precisa passar por análise e votação em comissões e no Plenário antes de seguir para o Senado e, eventualmente, para sanção presidencial.