Deputado Ricardo Barros apresenta PL para dispor sobre validade de produtos no CDC

O deputado Ricardo Barros (PP/PR) apresentou na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3637/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — o Código de Defesa do Consumidor (CDC) — para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.

Segundo a ementa, o objetivo é estabelecer normas sobre como a data de validade deve ser exibida. O texto ainda não foi disponibilizado em detalhe, de modo que as regras concretas de padronização ainda não são conhecidas.

O CDC já prevê a informação clara como direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III) e impõe ao fornecedor o dever de apresentar dados corretos, claros e ostensivos sobre prazos de validade (art. 31), conforme o texto compilado da lei publicado pelo Ministério da Justiça e no Planalto. A proposta, portanto, atua sobre requisitos já existentes, sem alterar a obrigatoriedade geral de informar o consumidor.