O deputado federal João Daniel (PT/SE) protocolou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3551/2026. Conforme a ementa registrada no sistema legislativo, a proposta institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelecendo critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa.
Segundo a fonte oficial, a proposição foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara. Não há, portanto, relator designado, nem pareceres, votação, aprovação, rejeição ou sanção. O próximo passo será a análise pelas comissões competentes.
O debate sobre tarifa zero é uma das agendas defendidas pelo autor em seu estado de origem, Sergipe. Em julho de 2026, João Daniel e o vereador Camilo Daniel (PT) lançaram um estudo e medidas para viabilizar o passe livre no transporte público da Grande Aracaju, conforme reportagem da Revista Realce.
O PL 3551/2026 chega após a sanção, em 13 de junho de 2026, da Lei nº 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A nova lei define o transporte público como direito social e serviço essencial e cria instrumentos de planejamento, financiamento e gestão associada, como mostra a norma publicada no Portal da Legislação.