Segunda-feira, 24 de agosto de 2026

VK SERVIÇO ONSHORE E OFFSHORE LTDA. recebeu multa de R$ 345.035,28 e suspensão de 24 meses de participação em licitações pela Transpetro.

O Comitê de Integridade da Transpetro aplicou à VK SERVIÇO ONSHORE E OFFSHORE LTDA. uma multa de R$ 345.035,28, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Além da multa, a empresa foi suspensa por 24 meses de participação em licitações e impedida de contratar com a Transpetro. Não há registro prévio de sanções no CEIS para esta empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Superintendência Regional do DNIT suspendeu os efeitos da decisão que aplicou multa de R$ 59.868,49 e impedimento de licitar à Dynatest Engenharia Ltda.

O Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT, em Goiás e Distrito Federal, suspendeu os efeitos da decisão administrativa de primeira instância que havia imposto multa de R$ 59.868,49 e impedimento de licitar por três meses à empresa Dynatest Engenharia Ltda., CNPJ 32.116.154/0001-30, no âmbito do processo PAAR nº 50612.000643/2026-71. A suspensão permanecerá até que nova decisão administrativa seja proferida. Não há registro prévio de sanções ao ente no CEIS, portanto não há reincidência.

AMELITECH GROUP LTDA recebeu impedimento de licitar e contratar por 6 meses do IFRS.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) aplicou à empresa AMELITECH GROUP LTDA um impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses, com base na Lei nº 14.133/2021. O processo administrativo nº 23364.000202/2026-75 fundamentou a sanção nos arts. 155 e 156 da referida lei. O dossiê indica que a empresa já possui sete sanções anteriores, configurando reincidência.

Manoel Canhet foi intimado a pagar multa por infração ambiental, aplicada pelo ICMBio.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) intimou Manoel Canhet ao pagamento de multa decorrente de auto de infração ambiental, conforme processo 02119.010878/2016-27. A intimação foi publicada em 21 de agosto de 2026 e está fundamentada no Decreto Federal 6514/2008 e na Instrução Normativa nº 9/ICMBio/2023. Não há registro de reincidência no CEIS para o interessado.

LXS CAPITAL LTDA foi multada em R$960,00 e teve sua participação em licitações suspensa por 6 meses pela Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil, por meio da 9ª Região Fiscal, aplicou à empresa LXS CAPITAL LTDA (CNPJ 36.129.764/0001-29) uma multa de R$960,00 e suspendeu sua participação em licitações por seis meses, em razão do não pagamento dos lotes arrematados. A sanção está fundamentada nos artigos 87, II e III da Lei 8.666/93, nos artigos 26, §4º e 28 da Lei 9.784/1999 e no art. 109 da Lei 8.666/93. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

Agropecuário - uso agrícola de ingrediente ativo em agrotóxicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública nº 1.418, de 18 de agosto de 2026, para receber comentários sobre a proposta de alteração das indicações de uso agrícola da monografia A60 – Ácido Abscísico, incluída na lista de ingredientes ativos de agrotóxicos. O prazo para envio de sugestões é de 60 dias, iniciando três dias úteis após a publicação e terminando em 22 de outubro de 2026, devendo ser feito por formulário eletrônico no portal da Anvisa. As contribuições serão públicas e consideradas na análise posterior da Diretoria Colegiada.

Incorporação do ingrediente ativo P78 – Pongamia glabra na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.416, de 17 de agosto de 2026, para receber comentários sobre a proposta de inclusão do ingrediente ativo P78 – Pongamia glabra na Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira. O prazo para envio de sugestões é de 60 dias, iniciando três dias úteis após a publicação, e as contribuições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico no portal AnvisaLegis. As contribuições serão públicas e analisadas pela ANVISA antes da deliberação final da Diretoria Colegiada.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o sumário do projeto da Ultracargo para construção de um terminal aquaviário no município de Itaituba, Pará. O documento inclui detalhes sobre plataforma rodoviária, dutos, píer flutuante e instalações de armazenamento de combustíveis. A ANP abriu prazo de 30 dias, até 20 de setembro de 2026, para que a sociedade apresente comentários e sugestões. As contribuições devem ser enviadas ao endereço físico da Superintendência ou ao e‑mail [email protected].

energia

A Portaria MME nº 930, de 20 de agosto de 2026, divulga documentação para consulta pública sobre a proposta de revisão do Decreto nº 5.163/2004 e do Decreto nº 2.655/1998, que tratam da comercialização e do mercado atacadista de energia elétrica. As contribuições deverão ser enviadas pelos portais do MME e do Participa + Brasil no prazo de 45 dias, a contar da publicação. O objetivo é aprimorar as regras de outorga, concessões, autorizações e a organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico. A iniciativa impacta todo o setor elétrico nacional, incluindo geradores, distribuidores e consumidores.

tema_tecnologia

O ABDI, em parceria com MGI, SERPRO e BNDES, abriu consulta pública para coletar contribuições sobre a oferta de uma solução nacional de computação em nuvem. O primeiro evento será uma audiência pública virtual via Microsoft Teams no dia 03 de setembro de 2026. O caderno de apoio e as instruções para participação estão disponíveis no site da ABDI, e os interessados podem enviar sugestões por e‑mail. A iniciativa visa fomentar o desenvolvimento de infraestrutura de nuvem nacional e impactar o setor de TI brasileiro.