Capitão Alden apresenta projeto para ampliar proteção e assistência a profissionais de segurança

O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou em 24 de agosto de 2026 o Projeto de Lei (PL) 5157/2026, que altera as Leis nº 13.675/2018 e nº 14.312/2022. A proposta ainda está em fase de apresentação na Câmara dos Deputados e não teve votação registrada.

O texto prevê a inclusão, entre as diretrizes do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), da garantia de assistência jurídica institucional ao profissional que responda a procedimento judicial ou disciplinar decorrente de ato praticado no exercício da função ou em razão dela. Também estabelece proteção dos dados pessoais e funcionais cuja divulgação possa expor a risco a integridade física do profissional ou de seus familiares.

A proposta ainda prevê que o órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) publique e encaminhe ao Congresso Nacional um relatório anual sobre a execução do Pró-Vida, com as ações realizadas, discriminadas por eixo de atuação, os recursos aplicados e suas fontes de custeio.

Outra alteração trata do Programa Habite Seguro. O projeto propõe prioridade no atendimento, quando possível, para profissionais com deficiência e para os que tenham sido vitimados ou lesionados no exercício da função, no desempenho do serviço ou em razão dele. O texto também prevê que eventual auxílio financeiro emergencial ou suporte material ao profissional vitimado seja disciplinado em lei do respectivo ente federado e fique condicionado à disponibilidade orçamentária.