O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) protocolou, em 24 de agosto de 2026, uma Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sugere a criação de um Pacto Nacional contra a Violência Doméstica. A proposta busca estabelecer medidas urgentes para fortalecer a proteção de mulheres e a integração entre os órgãos de segurança e o Judiciário.
Na justificativa do documento, o parlamentar defende a adoção de critérios mais rígidos para a avaliação de risco em audiências de custódia e o monitoramento eletrônico obrigatório de agressores quando houver medidas protetivas. O texto também aponta a necessidade de integrar as Casas da Mulher Brasileira às delegacias especializadas e ao Poder Judiciário para evitar a fragmentação do atendimento.
Além das medidas de segurança, a indicação cobra a regulamentação da Lei nº 14.542/2023, de autoria do próprio deputado, que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é combater a dependência financeira, fator que muitas vezes impede a ruptura do ciclo de violência.