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O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) protocolou, em 24 de agosto de 2026, uma Indicação à Ministra das Mulheres sugerindo a criação, em caráter de urgência, de um Pacto Nacional contra a Violência Doméstica. A proposta busca articular ações entre o Judiciário, a segurança pública e a rede de assistência social para fortalecer o enfrentamento ao problema.
Entre as medidas sugeridas pelo parlamentar estão o estabelecimento de critérios uniformes para avaliação de risco em audiências de custódia, a integração entre as Casas da Mulher Brasileira e as delegacias especializadas, além do monitoramento eletrônico obrigatório de agressores em casos de medidas protetivas. O deputado também defende a regulamentação da Lei nº 14.542/2023, que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego para mulheres vítimas de violência.
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Na justificativa do documento, o parlamentar aponta a necessidade de combater a fragmentação dos serviços de proteção e a dependência financeira como fatores que dificultam a ruptura do ciclo de violência. A indicação não possui força de lei e funciona como uma sugestão formal ao Poder Executivo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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