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Diário Oficial da União

Quarta-feira, 25 de março de 2026

Edição n.º 57 / 2026·Seções 1, 2, 3 e do1e·46 órgãos·Edição completa
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Panorama da edição

Os sinais mais relevantes do DOU de 25/03/2026.

Publicações

5.016

+53% vs. anterior

Em novos contratos

R$ 1,4B

-53% vs. anterior

Penalidades

28

+75% vs. anterior

Atos de pessoal

756

+48% vs. anterior

Órgãos

46

Seções do DOU

DO33.759DO2757DO1500

Composição da edição

Contratos/Extratos1207
Licitações/Editais906
Pessoal/Nomeações569
Autorizações/Alvarás371
Convênios/Parcerias

Destaque da edição

Normativo/Legislativo25 de mar. de 2026, 06:12

Nova Lei Raul Jungmann tipifica crime organizado ultraviolento e estabelece penas de até 40 anos

Atos do Poder Legislativo

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Raul Jungmann. A nova legislação tipifica crimes específicos cometidos por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que utilizam violência ou grave ameaça para impor controle territorial ou social.

O artigo central da lei define o crime de "domínio social estruturado", punível com reclusão de 20 a 40 anos. A pena pode ser aumentada em até o dobro em casos de liderança, financiamento da organização, envolvimento de vulneráveis, conexão transnacional ou uso de tecnologia avançada, como drones e criptografia, para facilitar as ações criminosas.

A legislação também cria o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado", com penas de 12 a 20 anos, e estabelece que os crimes previstos são considerados hediondos. Além disso, a lei altera prazos processuais, determinando que inquéritos policiais devem ser concluídos em até 90 dias se o investigado estiver preso, e prevê a criação de forças-tarefa integradas entre órgãos de segurança e inteligência.

Para o cidadão, a lei representa um endurecimento penal e um reforço nas ferramentas investigativas contra grupos que ameacem a paz pública e a infraestrutura essencial. A legislação também prevê medidas assecuratórias rigorosas, como o bloqueio de ativos digitais e a intervenção judicial em empresas suspeitas de serem beneficiadas por essas organizações, com destinação dos bens recuperados aos Fundos de Segurança Pública.

Ver no DOU

Mais destaques

PanoramaDestaques8Radar de impacto5Recortes por órgão6Contratos5Leis e normativos5Atos de pessoal5Penalidades5Incentivos5Consultas públicas5Concursos5
PanoramaDestaques8Radar de impacto5Recortes por órgão6Contratos5Leis e normativos5Atos de pessoal5Penalidades5Incentivos5Consultas públicas5Concursos5

R$ 1,4B

em novos contratos publicados

nesta edição do Diário Oficial

Radar de impacto

Os sinais mais relevantes desta edição

Publicações priorizadas pela combinação de interesse público, impacto e urgência.

Autorizações/Alvarás

Alto interesse públicoUrgenteAlto impacto

ATO Nº 4.023, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Cassação da outorga de rádio do Cidadão por perda de condições.

Ministério das Comunicações > Agência Nacional de TelecomunicaçõesVer no DOU

Autorizações/Alvarás

Alto interesse públicoUrgenteAlto impacto

ATO Nº 4.149, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Recortes por órgão

Destaques das principais instituições

O que Presidência da República, Poder Executivo, Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.

Presidência da República

133 publicações

Presidente veta trechos do Marco Legal do Crime Organizado e da Lei de Crédito à Exportação

Presidência da República

25 de mar. de 2026, 05:15Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Diretoria de Logística ajusta contrato de R$ 34 milhões devido a mudanças na tributação da folha

Contratos

Os maiores contratos firmados nesta edição

560 novos contratos publicados, somando R$ 1,4B.

Top 5 por valor

R$ 195.627.113Ver no DOU
R$ 191.777.837Ver no DOU
R$ 183.824.517Ver no DOU
R$ 122.690.000Ver no DOU
R$ 76.288.701Ver no DOU

Leis e normativos

Atos regulatórios publicados hoje

Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.

lei

Alto interesse públicoAlto impacto

Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848/1940, 3.689/1941, e as Leis nºs 8.072/1990, 7.210/1984, 11.343/2006, 10.826/2003, 9.613/1998, 4.737/1965, 13.756/2018, 14.790/2023.

Congresso Nacional

Ver no DOU

instrucao_normativa

Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Ver no DOU

756

atos de pessoal registrados

nomeações, exonerações e designações

Atos de pessoal

Movimentações de servidores em destaque

756 atos de pessoal nesta edição. Nomeações, exonerações e designações priorizadas por interesse público.

509designações195exonerações119nomeações96afastamentos34aposentadorias14reconduções7demissões
1 pessoa(s)Ver no DOU
1 pessoa(s)Ver no DOU

Penalidades

Sanções e penalidades aplicadas

28 penalidades publicadas nesta edição.

COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS

Ver no DOU

Comitê de Integridade da Transpetro

Ver no DOU

Divisão de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal

Ver no DOU

Universidade Federal do Ceará

Ver no DOU

Comitê de Integridade da Petrobras

Ver no DOU

Incentivos e fomento

Projetos de incentivo com destaque

Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.

R$ 15,0 mi

Ver no DOU

R$ 9,5 mi

Ver no DOU

R$ 8,0 mi

Ver no DOU

R$ 8,0 mi

Ver no DOU

Consultas públicas

Participação social aberta

Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Prazo: 07/05/2026

ParticiparVer no DOU

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA

Prazo: 20/04/2026

ParticiparVer no DOU

Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

Prazo: 17/04/2026

ParticiparVer no DOU

Concursos e seleções

Oportunidades publicadas nesta edição

Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.

2

vagas em aberto

Ver no DOU
Ver no DOU

Inscrições até 06/05/2027

Ver no DOU

Sobre esta edição

Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 25/03/2026. Os resumos e classificações são gerados por inteligência artificial. O texto original de cada publicação está disponível através do link "Ver no DOU".

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114
Retificações104
Decisões/Controle71
Concursos/Convocações70
Normativo/Legislativo67
Doações/Cessões49
Acordos Institucionais30
Regimes Especiais24
Penalidades/Sanções23
Consultas Públicas22
Cobranças/Notificações21
Defesa Civil/Emergências18
Incentivos/Fomento10
1

Caixa firma contratos milionários para software Red Hat, assessoria jurídica e vacinação de funcionários

Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal

Caixa firma contratos de R$ 184 mi com Red Hat e R$ 1,2 mi com vacinação.

25 de mar. de 2026, 11:16Contratos/Extratos
Abrir notíciaVer no DOU
2

ANTT endurece fiscalização e prevê multas de até R$ 10 milhões por frete abaixo do piso mínimo

Ministério dos Transportes > Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANTT institui novas regras e multas pesadas para transporte rodoviário de cargas por frete abaixo do piso mínimo.

25 de mar. de 2026, 12:26Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU
3

ANS abre consulta pública de 45 dias para unificar regras de contratos entre operadoras e prestadores de saúde

Ministério da Saúde > Agência Nacional de Saúde Suplementar

ANS abre consulta pública sobre regras de contratos de saúde por 45 dias.

25 de mar. de 2026, 06:06Consultas Públicas
Abrir notíciaVer no DOU
4

ANVISA define nova composição obrigatória para vacinas contra Covid-19 no Brasil

Ministério da Saúde > Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANVISA define composição obrigatória de vacinas Covid-19 (cepas LP.8.1) e prazos de validade.

25 de mar. de 2026, 05:26Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU
5

Nova Lei estabelece sistema de crédito oficial para exportação e altera regras do BNDES e FGE

Atos do Poder Legislativo

Lei cria sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e altera regras do BNDES e FGE.

25 de mar. de 2026, 05:37Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Cassação da autorização de radiodifusão da Delfin Figueroa e extinção das frequências.

Ministério das Comunicações > Agência Nacional de TelecomunicaçõesVer no DOU

Consultas Públicas

Alto interesse públicoAlto impacto

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026

ANS abre consulta pública sobre regras de contratos de saúde por 45 dias.

Ministério da Saúde > Agência Nacional de Saúde SuplementarVer no DOU

Licitações/Editais

UrgenteAlto impacto

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura de Ji-Paraná abre pregão para transporte escolar rural no valor de R$ 25 mi.

Prefeituras > Estado de RondôniaVer no DOU

Licitações/Editais

UrgenteAlto impacto

Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 53/2026

Prefeitura de Ponta Grossa abre pregão para software de saúde no valor de R$ 26,4 mi.

Prefeituras > Estado do ParanáVer no DOU

Presidência da República > Advocacia-Geral da União

25 de mar. de 2026, 12:15Contratos/Extratos
Abrir notíciaVer no DOU

Contrato de logística da Diretoria de Logística e Gestão Documental é aditado em R$ 34 milhões

Presidência da República > Advocacia-Geral da União

25 de mar. de 2026, 11:27Contratos/Extratos
Abrir notíciaVer no DOU

Poder Executivo

4 publicações

MP autoriza R$ 15 bilhões em crédito para exportadoras industriais e fornecedores devido à instabilidade internacional

Atos do Poder Executivo

25 de mar. de 2026, 05:51Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Decreto regulamenta Fundo Garantia-Safra e define cotas de contribuição de União, Estados e Municípios

Atos do Poder Executivo

25 de mar. de 2026, 05:12Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Governo declara interesse social para desapropriação de 1.696 hectares em território quilombola no MS

Atos do Poder Executivo

25 de mar. de 2026, 06:19Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Poder Legislativo

2 publicações

Nova Lei Raul Jungmann tipifica crime organizado ultraviolento e estabelece penas de até 40 anos

Atos do Poder Legislativo

25 de mar. de 2026, 06:12Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Nova Lei estabelece sistema de crédito oficial para exportação e altera regras do BNDES e FGE

Atos do Poder Legislativo

25 de mar. de 2026, 05:37Normativo/Legislativo
Abrir notíciaVer no DOU

Banco Central

9 publicações

Banco Central abre licitação de R$ 5 bilhões em títulos públicos para operações compromissadas

Banco Central do Brasil > Área de Política Monetária

25 de mar. de 2026, 10:13Licitações/Editais
Abrir notíciaVer no DOU

CRSFN mantém multas de mais de R$ 1,2 milhão contra God's Plan Veículos por falhas em prevenção à lavagem de dinheiro

Banco Central do Brasil > Conselho de Controle de Atividades Financeiras

25 de mar. de 2026, 10:22Decisões/Controle
Abrir notíciaVer no DOU

Receita Federal

56 publicações

Receita Federal cancela habilitação da Usina Laguna ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

25 de mar. de 2026, 06:04Regimes Especiais
Abrir notíciaVer no DOU

Receita Federal cancela habilitação REIDI da Solatio Energy para projeto de energia solar Morro Preto 20

Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

25 de mar. de 2026, 06:04Regimes Especiais
Abrir notíciaVer no DOU

Receita Federal cancela habilitação REIDI de empresas de energia e ferrovia a pedido

Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

25 de mar. de 2026, 05:40Regimes Especiais
Abrir notíciaVer no DOU

Ministério da Fazenda

75 publicações

Caixa firma contratos milionários para software Red Hat, assessoria jurídica e vacinação de funcionários

Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal

25 de mar. de 2026, 11:16Contratos/Extratos
Abrir notíciaVer no DOU

CVM proíbe empresa estrangeira SUN WAVE LLC de captar investidores no Brasil sem autorização

Ministério da Fazenda > Comissão de Valores Mobiliários

25 de mar. de 2026, 05:44Autorizações/Alvarás
Abrir notíciaVer no DOU

PGFN formaliza apostilamento de contrato de R$ 15,68 milhões com a Confederação Nacional do Comércio (CNC)

Ministério da Fazenda > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

25 de mar. de 2026, 11:20Contratos/Extratos
Abrir notíciaVer no DOU

Sem publicações de destaque nesta edição: Tribunal de Contas da União.

Explorar todos os contratos

lei

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Presidência da República

Ver no DOU

portaria

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

Ver no DOU

medida_provisoria

Altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, dispondo linhas de financiamento no âmbito do Plano Brasil Soberano para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.

Presidência da República

Ver no DOU
Explorar todos os normativos
1 pessoa(s)Ver no DOU
29 pessoa(s)Ver no DOU
13 pessoa(s)Ver no DOU
Explorar todos os atos de pessoal
Explorar todas as penalidades

R$ 7,5 mi

Ver no DOU
Explorar todos os incentivos

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

Prazo: 24/04/2026

ParticiparVer no DOU

ANEEL

Prazo: 08/05/2026

ParticiparVer no DOU
Explorar todas as consultas públicas
Ver no DOU
Ver no DOU
Explorar todos os concursos